Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.2663.6315.1836

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA - VALIDADE - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - SENTENÇA MANTIDA.

1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()

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