Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra decisão que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, bem como fixou os honorários com base no valor da condenação. O apelante requer a indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios com base no valor da causa. ... (Continua)