Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Ausente a prova de violação a direitos da personalidade, não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratado o empréstimo consignado, os valores debitados são modestos, sendo insuficientes a comprometer a subsistência do consumidor. ... (Continua)