Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do empréstimo contratado de forma fraudulenta. Recurso da parte autora pugnando pela fixação de danos morais. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo de 84 parcelas em valor correspondente a R$ 653,86, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Parte autora que não usufruiu dos valores depositados, que foram transferidos para terceiros. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral na importância de R$ 5.000,00. Sucumbência alterada.