Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB INDUÇÃO A ERRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Verificou-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu sem observância do dever de informação, induzindo a autora ao erro quanto à natureza do contrato. Presente o erro substancial, o contrato deve ser anulado, nos termos do art. 171, II, do CC/2002. Determinou-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado fixadas pelo Banco Central à época da contratação, conforme jurisprudência consolidada. Ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do banco pela má prestação do serviço, conforme o CDC, art. 14. A conduta contrária à boa-fé objetiva justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Configurados os danos morais em razão da indução a erro, foi arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)