Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há interesse recursal no pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, uma vez que não houve condenação nesse sentido na sentença. ... (Continua)