Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Durvaldo Orneles Cardoso contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou o Banco Santander (Brasil) S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, além de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e a revisão do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)