Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE ADESÃO A EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA EFETUADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o impugnante atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. ... (Continua)