Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se verificando, das circunstâncias do caso, que os pagamentos indevidos das prestações do contrato de empréstimo consignado anulado prejudicaram a existência digna da parte ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)