Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXISTÊNTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Arguida a inexistência do débito, compete ao credor a prova da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente à cobrança. ... ()
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