devolucao de cheque pre datado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Serasa. Inscrição de nome. CF/88, art. 5º, V e X.

«A atual concepção do dano moral tem como norte o fato de que a responsabilização do agente opera-se por força da simples violação de direito. Configura dano moral indenizável a apresentação antecipada de cheque pré-datado, causando transtorno financeiro à vítima. No arbitramento do valor do dano há que se ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias do evento danoso, advertindo a jurisprudência que sua fixação deve ser em quantia capaz de dissuadir o autor da ofensa de praticar novo atentado, considerada ainda sua condição financeira de modo a compensar os dissabores experimentados pela vítima, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada capaz de causar abalo moral. Dissídio de jurisprudência não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da data nele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, o precedente apresentado não guarda similitude fática com o presente caso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devolução do cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome do cliente em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado apresentado antes do momento avençado. Restrição no nome gerada após a segunda apresentação, em momento posterior ao ajustado. Dano moral caracterizado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante ter sido a segunda devolução que gerou o dano reclamado. Baixa no cadastro de emitentes de cheques sem fundos após a quitação que deve ser implementada pelo devedor, de posse do regular instrumento de quitação. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento mediante cheque pré-datado. Título apresentado pela loja/ré antes da data ajustada. Posterior devolução da cambial por ausência de fundos. Quebra de avença entabulada entre o autor e a ré. Fato que gerou transtornos e aborrecimentos que provocaram no autor abalo moral. Manutenção do valor da verba indenizatória fixada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado. Apresentação pela instituição financeira custodiante antes da data avençada. Descabimento. Pré-datação que representa um acordo entre as partes contratantes com relação à data futura de apresentação do título para pagamento. Indevido rompimento unilateral do acordado. Falha da instituição financeira caracterizada, que poderia ocasionar a devolução do título por falta de provisão de fundos e a possibilidade de inclusão do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Verdadeiro abalo moral configurado. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Móveis. Resolução contratual. Ausência de restituição dos cheques pré-datados emitidos para pagamento das prestações. Apresentação indevida. Valor já restituído. Alegação incontroversa. Multa pelo cancelamento unilateral do contrato. Devolução indevida. Abrangência no montante indenizatório apenas do valor das tarifas debitadas na conta da autora. Recurso provido em parte

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Escola que ao receber em dinheiro, valores estampados em cheques pré-datados passados por aluno como pagamento de curso, prometendo devolver as cártulas, as repassa a terceiro que, ao apresentá-las, provoca devolução por ter sido, a respectiva conta corrente, encerrada. Má-fé contratual. Existência. Restrição do crédito e consequente dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARRAS PENITENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pleiteia o autor o cumprimento forçado da prestação ajustada em promessa de compra e venda de bem imóvel ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA, VENDA E REFORMA DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo correntista bancário comunicação à instituição financeira onde mantida sua conta, no sentido de serem sustados cheques de talonários subtraídos, inadmissível pretenda ser indenizado por devolução de cártula referente a um dos talões, que havia sido pré-datada para quitar negociação, uma vez que agiu o banco de forma lícita conforme por ele mesmo solicitado, mormente se devolvida a cártula não por insuficiência de fundos ou outro motivo que pudesse comprometer sua moral, mas pela alínea correspondente à subtração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - CHEQUES PRÉ DATADOS - REPASSE - PROTESTO POR TERCEIRO - LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA - EXECUÇÃO DE 70% DA OBRA - DÉBITO DECORRENTE. - A

responsabilidade da construtora é objetiva, tendo em vista se tratar de fornecedora de produtos e serviços, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Eventual incidência de caso fortuito ou força maior há de ser provada. - No contrato de empreitada mista, o empreiteiro assume a obrigação do fornecimento de toda mão de obra, assim como dos materiais para a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos riscos até o tempo da sua entrega e pelo resultado do trabalho contratado. - Nos termos do CCB, art. 408, incorre o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. - As taxas de evolução de obra são devidas pelo comprador ao agente financeiro nas hipóteses de aquisição de unidade imobiliária mediante a contratação de financiamento, a partir da aprovação do financiamento até o termino da obra. - Presume-se boa-fé do terceiro portador do título cambial até que se prove o contrário, de forma que, não havendo demonstração de má-fé, pertinente reconhecer legitimidade da relação cambiária entre as partes, face à autonomia do título de crédito, abstração e livre circulação. - No caso de rescisão contratual por atraso de obra, evidenciada há significativ a frustração quando à expectativa gerada pelo contrato, emergindo sofrimento, subtração da disponibilidade e desconforto experimentados pelo consumidor. - No arbitramento da indenização há que se considerar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de consolidar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de empreitada por etapa, as obrigações de cada parte devem ser cumpridas de maneira simultânea, assegurando-se o pagamento após concluída parte da obra, nos termos do CCB, art. 614.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Manutenção do regime fechado mediante argumentos concretos. Emprego de arma de fogo. Ausência de violação à Súmula 440/STJ. Liminar concedida anteriormente a esse entendimento. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido, excepcionalmente, ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória com substrato em dívidas contraídas pelo embargante decorrentes da utilização de cheque especial, contratação de empréstimos pessoais, além de despesas oriundas de cartão de crédito no montante de cartão de crédito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III

«1. Ação de interdição ajuizada pelo recorrente em outubro de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em 07/10/2011. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 14/02/2012. Despacho determinando a realização de nova perícia psiquiátrica no recorrido publicado em 18/12/2012. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NOMINADO ENCONTRA-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE AGUARDANDO UMA PROVA DA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Lima Coelho, preso cautelarmente, desde 22.11.2022, denunciado nos autos do processo 0806046-14.2022.8.19.0028, por imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ALÉM DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Depreende-se dos autos que, no dia 12 de agosto de 2018, em uma via pública de Niterói, o acusado Gustavo, que havia recém completado 18 anos de idade e não possuía carteira de habilitação para conduzir veículo, dirigia um automóvel Uno Mille de propriedade de seu genitor e, inobservando seu dever objetivo de cuidado, cruzou na frente de um ônibus parado e virou à esquerda, para ingressar na faixa de sentido contrário ao do coletivo, colidindo com a motocicleta da vítima Francisco, que ultrapassava o ônibus. O choque dos veículos provocou lesões corporais no ofendido, que o levaram a óbito. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

23 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação pública. Improbidade administrativa. Arts. 10, caput, I e 11, ambos da lia. Promotor de justiça. Legitimidade ativa. Preliminar afastada. Acórdão recorrido reformado. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para exame do mérito da apelação do réu.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, objetivando a condena ção dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II, pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e I e 11, ambos da mesma lei, além do ressarcimento solidário da quantia de R$ 417.204,82 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).... (Continua)

25 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

26 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF/88 e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Especificamente em relação aoassédio moral, esse consiste em uma conduta comumente reiterada do sujeito ativo, que abala o equilíbrio emocional do obreiro, mediante atos, palavras, gestos e silêncios significativos que almejam o enfraquecimento e a redução da autoestima da vítima, ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocional grave. Não se trata de dano autoevidente, mas, sim, de ofensa que exige comprovação processual. Sabe-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC/1973 art. 333 - 373 do CPC/2015) dispõem ser do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor. Na hipótese, o direito à indenização pretendida pelo Reclamante se alicerça em alegada conduta abusiva de seu chefe imediato, que supostamente lhe dirigia xingamentos, humilhações e gritos constantes - segundo a inicial. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional reformou a sentença e afastou a condenação da Reclamada, ao fundamento de não foi provado o tratamento desrespeitoso dirigido especificamente ao Reclamante. Contudo, em que pese a testemunha ouvida nos autos não tenha, realmente, presenciado conflitos diretos entre o Reclamante e o superior hierárquico, seu depoimento deixou claro que o citado ofensor tinha uma conduta agressiva e desrespeitosa com todos os trabalhadores, sendo esse um fato notório, não desconstituído por outras provas e que, inegavelmente, aponta, como elemento de prova, para a existência de um ambiente de trabalho hostil e degradante. Nesse sentido, extraem-se do depoimento as seguintes informações: o superior hierárquico tinha fama de ser uma pessoa muito estúpida e que perdia a paciência facilmente, a ponto de bater as coisas, proferir palavrões; o comportamento desrespeitoso era uma característica pessoal dele, uma forma comum de lidar com as pessoas; o RH da empresa tinha conhecimento desse fato, pois recebia denúncias de vários trabalhadores em relação aos seus superiores; os gerentes recebiam feedback dessas reclamações por parte do RH. Logo, os elementos de prova descritos no acórdão recorrido, notadamente a prova testemunhal transcrita, permitem concluir que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o, X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não se olvide, outrossim, que o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Agregue-se que, da análise dos arts. 932, III e 933, do Código Civil, o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses, devendo haver o restabelecimento da sentença que condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.857 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7º ao CLT, art. 879 e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, § 7º, da CLT; e 39 da Lei 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC Acórdão/STF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como do Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, «deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: «Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada «fase judicial, dispôs o STF que «a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais... Agregou que a «incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja «simples consideração de seguir os critérios legais, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC.Cumpre destacar, que os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput da Lei 8177/1991, art. 39, conforme tese 06, da decisão do STF. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não implica reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia, pelo TST, ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

28 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)