denunciacao a lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Chamamento ao processo ou denunciação à lide efeitos denunciação à lide. Processo do trabalho. Cancelamento da oj 227 da SDI-1 do TST. Consequências. O simples cancelamento da oj227 da SDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela emenda 45/2004, não permite que se aplique a denunciação à lide de forma indiscriminada. Há de ser examinado caso a caso à luz da atual redação do CF/88, art. 114 a fim de saber se esta justiça tem ou não competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e também se ela é compatível com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Preliminar que se rejeita.

2 - TJRS Ônus de sucumbência da denunciação à lide.

«Em se tratando de denunciação à lide facultativa e julgada improcedente a demanda principal, cabe ao denunciante o pagamento dos ônus de sucumbência decorrentes da demanda secundária. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A denunciação à lide consiste em «uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal. Conforme o art. 125, II, CPC, somente é cabível a denunciação da lide quando o denunciado estiver obrigado, por fora de lei ou de contrato, a indenizar o denunciante, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

5 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA SE IMPÕE PARA A REALIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Existindo obrigação contratual, por parte da seguradora, de indenizar em ação regressiva o prejuízo a ser suportado pela segurada, devidamente comprovada na apólice acostada ao processo (RCF-V Danos Materiais), de rigor o deferimento da denunciação à lide, nos termos do CPC, art. 125, II, anulando-se a r. sentença recorrida. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. Amputação de dois dedos em virtude de estado avançado de necrose. Pretensão da Municipalidade de denunciar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Associação Comunitária de Jandira. Cabimento Ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. O direito de regresso (ou a REsponsabilidade solidária) invocado pela agravante, para ensejar a denunciação à lide, está devidamente fundado em garantia própria, ou seja, em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELOS RÉUS À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE DENUNCIANTES E DENUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada pela autora/Agravante contra os réus/Agravados, em razão de vícios construtivos.2. Os réus/Agravados apresentaram contestação, com pedido de denunciação à lide da seguradora (Caixa Seguradora S/A), alegando existir cobertura securitária para os eventuais defeitos no imóvel.3. O Juízo a quo deferiu a denunciação à lide e ordenou a citação da seguradora, contra o que se insurge a autora/Agravante, dizendo descabida a intervenção de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se a denunciação à lide é cabível no caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A denunciação à lide do CPC, art. 125, II é admitida quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo.6. Para fazer a denunciação fundada em contrato de seguro, para fins de regresso, é necessário possuir vínculo jurídico com a seguradora denunciada, no caso inexistente, pois não foram os réus/Agravados que contrataram a cobertura securitária do imóvel.7. Seguro que foi celebrado pela autora/Agravante no momento da aquisição do imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, daí ser a única que poderia demandar contra a seguradora contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a denunciação à lide.Tese de julgamento: «A denunciação à lide é incabível quando não existir vínculo jurídico obrigacional entre denunciantes e denunciada.Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 125, II, e CPC, art. 1.015, IX.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, AI 0025712-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 05.10.2020.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente protelatório. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

1. O CPC, art. 125, II, ADMITE A DENUNCIAÇÃO À LIDE SE O DENUNCIADO ESTIVER OBRIGADO POR LEI OU POR CONTRATO A RESSARCIR O PREJUÍZO QUE POSSA SOFRER O DENUNCIANTE, CASO SEJA CONDENADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Denunciação à lide. CDC. Art. 88. Ação de regresso autônoma. Denunciação à lide vedada pela legislação consumerista. Recurso provido

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 125, II. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NEGADO PROVIMENTO.

denunciação à lide exige relação jurídica vigente que imponha ao denunciado o dever de garantir ou ressarcir o denunciante, sendo incabível quando fundada em contrato rescindido e sem efeitos jurídicos. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Denunciação à lide. Descabimento. Precedente do STJ. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (CDC, art. 88).... (Continua)