cp art 154
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. CP, art. 154, § 4º, I. Não reconhecimento. Furto majorado. CP, art. 154, § 1º. Afastamento. Desclassificação. Cabimento. Pena. Redução. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Requisitos legais. Inobservância ei 70.061.938.312 g/m 437. S 12/12/2014. P 11 embargos infringentes. Furto majorado pelo repouso noturno qualificado tentado.

«No caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo vai afastada, diante da inobservância dos preceitos mandatórios do CPP, art. 159, § 1º. Quanto ao mais, não está caracterizada a majorante do repouso noturno, especialmente diante do relato do ofendido, no sentido de que não havia ninguém na sua residência na madrugada do fato denunciado. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 154-A Invasão de dispositivo informático. Representação. Inequívoco interesse de instaurar a ação penal demonstrado. Tese de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a representação da vítima para a investigação ou deflagração da ação penal não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou do representante legal em iniciar a persecução criminal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. CP, art. 154-A. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação recursal.

«1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no CP, art. 154-A, Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PESSOAL (ART. 154-A, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «E - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO CP, art. 154-A- AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EQUÍVOCO QUE FAVORECEU O RÉU - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE.

Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Se os cônjuges estavam separados por ocasião do evento criminoso, ainda que apenas de fato, não procede a agravante do CP, art. 61, II, «e. A jurisprudência do STJ já se consolidou sobre a possibilidade de compensação da agravante com atenuante da confissão espontânea, por serem ambas as circunstâncias preponderantes na dosimetria da sanção. Diante da comprovação de que o réu transmitiu a terceiro capturas de tela, exibindo conteúdo pessoal das conversas da vítima, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do §4º do CP, art. 154-A Não obstante o delito de lesão corporal tenha sido praticado no âmbito da violência doméstica, encontrando-se a substituição da pena corporal por prestação pecuniária expressa vedação na Lei 11.340/2006 e, ainda, por força da Súmula 588/STJ, em atenção à regra do «non reformatio in pejus, mantenho a substituição operada na sentença. A prestação pecuniária, como pena substitutiva, é fixada na medida da culpabilidade do réu, aí se considerando, dentre outros elementos, o valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ainda aos princí ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.

«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... (Continua)

6 - STF Segredo profissional. A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua delicadeza, reclama diversidade de tratamento diante das particularidades de cada caso. CP, art. 153. CP, art. 154. CPP, art. 234. Lei 3.268/1957, art. 30. Lei 3.268/1957, art. 34. Lei 3.268/1957, art. 35. Lei 3.268/1957, art. 36.

A revelação do segredo médico em caso de investigação de possível abortamento criminoso faz-se necessária em termos, com ressalvas do interesse do cliente. Na espécie o hospital pôs a ficha clínica à disposição de perito médico, que «não estará preso ao segredo profissional, devendo, entretanto, guardar sigilo pericial (Código de Ética Médica, art. 87). Por que se exigir a requisição da ficha clínica? Nas circunstâncias do caso o nosocômio, de modo cauteloso, procurou resguardar o segredo profissional. Outrossim, a concessão do writ, anulando o ato da autoridade coatora, não impede o prosseguimento regular da apuração da responsabilidade criminal de quem se achar em culpa. ... (Continua)

7 - STF Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.

8 - TJMG Habeas corpus. Advogado. Dever de guardar segredo profissional. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Negativa dele em prestar depoimento em procedimento administrativo. Lei 8.906/1994. Dever de recusar-se a depor. Concessão da ordem. CP, art. 154.

«I - O advogado, em pleno Estado Democrático de Direito, no exercício de seus direitos e prerrogativas, tem o dever de guardar o sigilo profissional «mesmo quando autorizado ou solicitado por seu constituinte. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático e associação criminosa. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por violação ao art. 154-A, combinado com o art. 14, II, e CP, art. 288, caput, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. Apelação busca nulidade da instrução por cerceamento de defesa e absolvição por atipicidade da conduta e precariedade probatória. Subsidiariamente, readequação da dosimetria penal e substituição da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da instrução por cerceamento de defesa; (ii) atipicidade da conduta pelo reconhecimento do crime impossível; (iii) precariedade do acervo probatório; (iv) readequação da dosimetria penal; (v) substituição da pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de inépcia da denúncia foi afastada, pois a peça acusatória foi devidamente elaborada, contendo a exposição do fato criminoso e a qualificação do acusado. 4. A autoria e materialidade dos crimes foram confirmadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e quebra de sigilo telefônico, que indicaram o acesso indevido aos sistemas da polícia e associação criminosa constituída para a prática de crimes previstos no CP. 4.1. Crime impossível não configurado. 4.2. Dosimetria readequada para redução do patamar a se exasperar na primeira etapa do cálculo dosimétrico, em observância aos precedentes da 13 Câmara de Direito Criminal. 4.3. Natureza da pena restritiva de direitos readequada, em atenção ao pleito defensivo e em observância aos fins repressivos e preventivos da pena. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para readequar a dosimetria penal e modificar a natureza da pena restritiva de direitos.  Tese de julgamento: 1. A denúncia foi considerada válida e suficiente. 2. A prova testemunhal e documental confirmou a autoria e materialidade dos crimes. ___________ Legislação Citada: CP, art. 154-A, art. 14, II, art. 288, caput, art. 69, art. 33, § 2º e § 3º, art. 48. CPP, art. 41, art. 402, art. 387, § 2º, art. 156

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pirataria de softwares e concorrência desleal. Intervenção dos interessados (futuros querelantes) no remédio constitucional. Possibilidade. Medida cautelar de busca, apreensão e vistoria, visando ao preparo de futura e eventual ação penal privada. Cabimento do writ. Nulidade. Prova ilícita. Afronta ao disposto no CP, art. 154-A (acrescido ao CP pela Lei 12.737/2012) . Exame aprofundado dos elementos que instruíram o pedido. Inviabilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF (RHC 41.527, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2015). ... (Continua)

12 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública (CP, art. 313-A. Sentença absolutória. Pretensão ao reconhecimento da atipicidade relativa, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 154-A Impossibilidade. Inobservância dos requisitos do instituto da mutatio libelli. Acréscimo de elemento não mencionados na denúncia que impõe o aditamento da inicial acusatória, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e correlação entre a acusação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 384. Absolvição mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: ART. 129, §9º, ART. 146, CAPUT, E ART. 154-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 04 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER:

sucessivamente: - reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com consequente nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia; - reconhecimento da inépcia da denúncia, com consequente anulação do processo desde o recebimento da denúncia; - seja declarada extinta da punibilidade dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa; - a absolvição pelos delitos de constrangimento ilegal e invasão de dispositivo informático pela atipicidade das condutas; - a absolvição do réu por insuficiência de provas; - a declassificação do delito de constrangimento ilegal para a conduta elencada no art. 147 do C.P.; - o desclassificação do constrangimento ilegal para a forma tentada. Subsidiariamente, requer: - fixação da pena base imposta aos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou o cálculo das penas de forma mais favorável, e, ainda, a exclusão da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do C.P.; - a aplicação da pena prevista na Lei 12.737/2012 com relação ao crime de violação de dispositivo informático, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal in malam partem; - suspensão condicional da pena; - afastamento do pedido de reparação por danos morais ou a sua fixação em um salário-mínimo. Apelo da Defensoria Pública que deve ser provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum das penas que foram fixados para os crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal (08 meses, 05 dias e 08 meses, 12 dias de reclusão), sendo certo que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória mediou laspo temporal superior a 03 (três) anos, tendo sido alcançado, por isso, o prazo prescricional, conforme dispõem os art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP. Decerto, em tese, o crime do CP, art. 154-A, que hoje é apenado com 02 (dois), 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. No entanto, a sentença incorreu em erro, uma vez o fato ocorreu em 2019, ou seja, quando estava em vigor a Lei 12.737/2012, o qual criou o tipo conhecido como invasão de dispositivo informático, sendo que a pena, à época, era de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Assim, não poderia ter sido aplicada sanção superior a um ano, uma vez que o preceito secundário hoje em vigor só foi inserido no art. 154-A a partir de 2021, com a Lei 14.155/2021. Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 21.08.2019, até a data da sentença (04.12.2023), mediou lapso temporal superior a 03 (três) anos (cf. o CP, art. 109, VI), ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto, a par de restar prejudicado o recurso ministerial.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e invasão de dispositivo informático de uso alheio. Nulidade por ausência de perícia. Reiteração de pedidos. Agravo regimental não provido.

1 - O enquadramento da conduta imputada na denúncia ao tipo penal previsto no CP, art. 154-Afoi examinada no âmbito do julgamento do HC 778.589/SE. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ULTRATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PRESENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

19 - TJDF Invasão de dispositivo de informática. Divulgação de cenas de sexo ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Provas. Tipicidade. Causa de aumento. Substituição da pena. Dano moral. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barretos - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barretos - Impossibilidade - Circunstâncias e fatos distintos - Ausência de conexão e prevenção - Hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP art. 83 que não se amoldam na espécie - Ações penais que se encontram em fases distintas - Circunstância que prejudicaria a celeridade, economia processual e a conveniência da instrução processual - Precedente. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado.... (Continua)