Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático e associação criminosa. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por violação ao art. 154-A, combinado com o art. 14, II, e CP, art. 288, caput, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. Apelação busca nulidade da instrução por cerceamento de defesa e absolvição por atipicidade da conduta e precariedade probatória. Subsidiariamente, readequação da dosimetria penal e substituição da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da instrução por cerceamento de defesa; (ii) atipicidade da conduta pelo reconhecimento do crime impossível; (iii) precariedade do acervo probatório; (iv) readequação da dosimetria penal; (v) substituição da pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de inépcia da denúncia foi afastada, pois a peça acusatória foi devidamente elaborada, contendo a exposição do fato criminoso e a qualificação do acusado. 4. A autoria e materialidade dos crimes foram confirmadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e quebra de sigilo telefônico, que indicaram o acesso indevido aos sistemas da polícia e associação criminosa constituída para a prática de crimes previstos no CP. 4.1. Crime impossível não configurado. 4.2. Dosimetria readequada para redução do patamar a se exasperar na primeira etapa do cálculo dosimétrico, em observância aos precedentes da 13 Câmara de Direito Criminal. 4.3. Natureza da pena restritiva de direitos readequada, em atenção ao pleito defensivo e em observância aos fins repressivos e preventivos da pena. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para readequar a dosimetria penal e modificar a natureza da pena restritiva de direitos.  Tese de julgamento: 1. A denúncia foi considerada válida e suficiente. 2. A prova testemunhal e documental confirmou a autoria e materialidade dos crimes. ___________ Legislação Citada: CP, art. 154-A, art. 14, II, art. 288, caput, art. 69, art. 33, § 2º e § 3º, art. 48. CPP, art. 41, art. 402, art. 387, § 2º, art. 156