banca em feira livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... (Continua)

2 - TJRJ Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, art. 171 e CP, art. 304.

«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências dos valores da conta fraudulenta por ele aberta para outra, de que é titular, no Banco Real. Prova da autoria que se mostra inconteste pelo exame da fotografia do Apelante no falso documento de identidade do Ministério da Marinha apresentado quando da abertura da conta, o qual ostentava o nome de terceiro que, além de nunca ter tido vínculo com aquela instituição, nem mesmo era correntista do Banco do Brasil, sendo óbvio e cediço que é feita uma conferência pelo funcionário do banco entre os dados constantes dos documentos e o pretenso correntista quando da assinatura de novo contrato de conta-corrente.... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BOXE. FEIRA PERMANENTE. ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PRAZO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de iniciar qualquer procedimento administrativo que acarrete a destituição do uso dos boxes 12, 13, 14, 15, bloco 15, situado na Feira Permanente de Sobradinho II, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, em prejuízo do autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ILEGALIDADE NA AVENÇA FIRMADA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO MUTUANTE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO, MAS NÃO PROVOU A RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco alegou cerceamento de defesa e sustentou a regularidade dos contratos, além de requerer a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nulidade de contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores de forma dobrada e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e pode analisá-las conforme seu convencimento motivado.4. O apelante não apresentou prova do contrato de empréstimo e a autora não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, caracterizando a ilegalidade das cobranças.5. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, pois não houve conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco.6. Não foram configurados danos morais, uma vez que a autora obteve proveito econômico com os valores disponibilizados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição das cobranças indevidas de forma simples e afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer de forma simples, salvo quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 370, 371, e CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001016-03.2023.8.16.0150, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000035-12.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010716-96.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 31.01.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26/02/2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002391-03.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 13.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008816-52.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 06.12.2024.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relação ao Mercado Municipal, condenando o Município à realização do EPIC em relação ao edital de novas concessões na Feira Livre, mas afastando a nulidade quanto ao Terminal Rodoviário. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Serviço de esgotamento sanitário. Má prestação. Suspensão da cobrança de taxa de esgoto pela compesa. Provimento integral do apelo do município de jaboatão dos guararapes e provimento parcial do apelo da compesa, tudo apenas para afastar o pleito indenizatório de danos morais. Alegação de contradição, obscuridade e omissão do julgado em razão da imprestabilidade e da inadmissibilidade de prova pericial tida como emprestada e em suposto desprestígio à prova técnica produzida nos autos. Fundamentos do acórdão embargado adotados com base em convencimento prévio firmado no mesmo órgão colegiado fracionário em julgado paradigma proveniente de causa com manifesta identidade fático-jurídica. Possibilidade. Vizinhos não lindeiros aos pontos de escoamento ao ar livre e/ou de lançamento de esgotos brutos. Inexistência de dano moral. Coerência. Princípio da segurança jurídica. Tentativa patente de rediscussão do «meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Julgamento citra petita. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Questão já decidida. Preclusão consumativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Falta de interesse processual. Ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. Requisitos de exigibilidade do título executivo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Excesso na execução. Aplicabilidade da taxa vinculada ao índice cdi. Possibilidade. Abusividade não demonstrada. Revisão. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 6. Não incidência do CDC. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade não constatada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 9. Agravo interno improvido.

1 - Efetivamente, em relação a ocorrência de julgamento citra petita e da questão acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica o aresto recorrido entendeu que estariam acobertada pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato e de devolução de valores pagos indevidamente, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e juros remuneratórios, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista foi abusiva e se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples ou em dobro, além da correta fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva devido à ausência de opção de escolha de seguradora pelo consumidor, configurando venda casada.4. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não foi demonstrada má-fé do banco na cobrança.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, e não no valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição simples do indébito e fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento deve garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, sendo vedada a prática de venda casada que impeça essa liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 373, I, 487, I, 524, 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 368; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.329.178, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver à cliente o valor que ela pagou a mais por um seguro que foi considerado abusivo, pois ela não teve a opção de escolher outra seguradora. A devolução será feita de forma simples, ou seja, sem o dobro do valor, porque não foi provado que o banco agiu de má-fé. Além disso, os honorários dos advogados foram ajustados para serem calculados com base no valor que o banco deve devolver, seguindo as regras da lei. Portanto, a decisão foi de reconhecer que a cobrança do seguro foi injusta e corrigir a forma como os honorários foram fixados.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO 330980703. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A AVALIAÇÃO E ASSINATURA. 3. TAXA DE AVALIAÇÃO. VALOR DEVIDO E CONDIZENTE COM OS VALORES DE MERCADO. 4. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO «CAP. PARC. PREMIÁVEL. ALEGADA VENDA CASADA. TERMO DE CONTRATO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. TESE REFUTADA. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE QUE SEQUER ATINGE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE ALCANÇAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFA DE REGISTRO. EVIDENCIADA A LEGALIDADE EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS (330980703 E 33067403). REFORMA QUE SE IMPÕE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DOS CONTRATOS. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutem a legalidade de tarifas bancárias, a taxa de juros e a contratação de seguros, com o autor requerendo a reforma da decisão para que todos os pedidos fossem acolhidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas tarifas cobradas em contratos bancários, especificamente em relação à tarifa de cadastro e à tarifa de avaliação ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNDO. PARCELAS DEBITADA DO CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurge-se o banco apelante em face do julgado defendendo a legalidade do contrato firmado e a improcedência dos pedidos. Autor que requer o reconhecimento do direito a reparação por dano moral. Cinge-se a controvérsia em verificar se pode ou não ser limitado no percentual de 30% dos vencimentos do autor os descontos das parcelas de empréstimo consignados. No caso o autor, exercendo o cargo de Técnico Administrativo II da UERJ, celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras rés, cujas parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento. Da análise dos documentos de fls. 21/25 e do contracheque juntado a fls. 40/41 verifica-se que subtraindo os descontos obrigatório do rendimento recebidos, chega-se a quantia de R$ 6.481,40, resultando a margem de 30% no montante de R$ 1.944,42. Não obstante, os descontos alcançam um montante de R$ 2.527,66, superior ao percentual legalmente admitido. Desta feita, cabível a limitação de descontos pleiteada pela parte autora, porque mesmo que os descontos tenham sido objeto de livre estipulação pelos contratantes, não podem as instituições financeiras descontar parte substancial do salário do contratante por se tratar de verba necessária à sua sobrevivência. Com efeito, considerando que o apelante livremente efetuou as contratações dos empréstimos consignados apontados nos autos, tinha consciência potencial dos negócios que realizava ao contrair empréstimos consignados. Desta feita, embora desconfortável a situação narrada, não há que se falar em ofensa aos direitos de personalidade. Sentença mantida. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA .I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da cobrança de microsseguro residencial e seguro de proteção funeral, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente, e impôs multa à parte autora por ato atentatório à dignidade da justiça, além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustentou a ausência de liberdade na escolha da seguradora, a prática de venda casada, a necessidade de indenização por dano moral e a majoração dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de serviços adicionais ao cartão de crédito foi realizada de forma livre e consciente pela consumidora, e se a cobrança indevida gera direito à restituição e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que veda a prática de venda casada e impõe a liberdade de escolha do consumidor.4. A parte autora não comprovou a ausência de livre manifestação de vontade na contratação dos serviços, nem a má-fé da parte requerida.5. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples, pois não houve má-fé do fornecedor.6. A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral, salvo se houver comprovação de danos extraordinários, o que não ocorreu no caso.7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00, considerando a natureza da demanda e o trabalho do advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.Tese de julgamento: É vedada a prática de venda casada em contratos bancários, sendo nula a cobrança de serviços adicionais sem a devida opção de escolha do consumidor, conforme o disposto no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, APELAÇÃO 01 (BANCO), Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; Súmula 473/STJ.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PACTUAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. II- Diante do disposto nos arts. 104, III, 166, IV, 595 e 657, todos do Código Civil, é nulo, via de regra, o contrato escrito celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador legalmente constituído. III- Desnecessária, contudo, a prévia constituição do terceiro como procurador, por meio de instrumento público, quando sequer restou impugnada a digital e assinatura a rogo constante do contrato, feita por terceiro que presumivelmente era da confiança do analfabeto, capaz, assim, de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, na presença de duas testemunhas, devendo ser minimizada a exigência dos requisitos formais quando a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico foi devidamente preservada e atendida. IV- Não há como reconhecer, portanto, a ilicitude dos descontos efetivados pelo réu e o consequente dever de indenizar, sobretudo quando restou comprovado que a autora confirmou, em ligações telefônicas dirigidas ao Banco-réu, a pactuação ora questionada.... (Continua)