Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BOXE. FEIRA PERMANENTE. ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PRAZO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de iniciar qualquer procedimento administrativo que acarrete a destituição do uso dos boxes 12, 13, 14, 15, bloco 15, situado na Feira Permanente de Sobradinho II, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, em prejuízo do autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)