Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO 330980703. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A AVALIAÇÃO E ASSINATURA. 3. TAXA DE AVALIAÇÃO. VALOR DEVIDO E CONDIZENTE COM OS VALORES DE MERCADO. 4. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO «CAP. PARC. PREMIÁVEL. ALEGADA VENDA CASADA. TERMO DE CONTRATO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. TESE REFUTADA. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE QUE SEQUER ATINGE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE ALCANÇAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFA DE REGISTRO. EVIDENCIADA A LEGALIDADE EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS (330980703 E 33067403). REFORMA QUE SE IMPÕE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DOS CONTRATOS. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutem a legalidade de tarifas bancárias, a taxa de juros e a contratação de seguros, com o autor requerendo a reforma da decisão para que todos os pedidos fossem acolhidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas tarifas cobradas em contratos bancários, especificamente em relação à tarifa de cadastro e à tarifa de avaliação ... (Continua)