art 218 a codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, CODIGO PENAL, art. 213, POR DIVERSAS VEZES, E CODIGO PENAL, art. 147, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Versa o feito originário sobre denúncia oferecida em 06/04/2019, em face do ora paciente Wilson da Silva Rezende, dado como incurso nas penas do CP, art. 217-A por diversas vezes, CP, art. 213, por diversas vezes, e CP, art. 147, tudo na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 218-B (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA CONDUTA DO 218-B (DUAS VEZES), A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE HABITUALIDADE PARA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPERTINENTE. VERBETE SUMULAR 754 DO STJ. É INSTANTÂNEO O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 218-B. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DELITO CONSUMADO. O INDUZIMENTO DO OFENDIDO SE CARACTERIZA COM A OFERTA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 218-C, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESFAVOR DA ACUSADA NO MONTANTE DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE SUA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO art. 217-A, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL E art. 215-A, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A (VÍTIMAS GABRIELLE E MICHELLIE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Importunação sexual ¿ art. 215- A do CP. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência aditado, termos de declarações na delegacia de polícia, e pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGOS 217-A, C/C 226, II E 218-B, QUATRO VEZES (ERLY); 217-A, C/C 13 E 226, II, E 218-B, C/C 13 (IARA MARCIA E ANA LÚCIA, UMA VEZ E TERESA, QUATRO VEZES), TODOS NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE ERLY CONDENADO PELA CONDUTA DO 217-A, A PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E ABSOLVIDO NA DO 218-B. APELADAS IARA MARCIA, ANA LÚCIA E TERESA ABSOLVIDAS. IRRESIGNAÇÕES. DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 218-C. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Paciente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 218-C eis que segundo a inicial acusatória teria, no dia 13/06/2019, no interior da residência localizada na Rua Júlio César, 45, Jardim Gláucia, na cidade de Belford Roxo, publicado no site Xvideos vídeo de cena de sexo de Mylena Frasão Moreira, sua ex-namorada, sem o consentimento dela, narrando a denúncia que em data anterior a vítima e o acusado mantiveram relação íntima de afeto, ocasião em que ele filmou e publicou cena de sexo envolvendo os mesmos, sem o consentimento de Mylena. ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/2006, E 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO POR VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO PISO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA PENAL DA MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial para a instauração da execução da pena de multa imposta ao sentenciado, extinguindo o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de que o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais, previsto na Lei Estadual 14.272/2010. Alega-se que tal limite não se aplica à execução da multa, pois esta mantém seu caráter de sanção penal, sendo a execução de competência do Ministério Público. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213 - DESCABIMENTO.

Considerando que a Defesa do réu não manifestou tempestivamente acerca do incidente de instauração do incidente de insanidade mental forçoso reconhecer que a questão encontra-se fulminada pela preclusão. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Comprovado que a vítima não possui o discernimento necessário para a prática do ato ou não tem condições de oferecer resistência, impõe-se a condenação pelo crime previsto no CP, art. 217-A... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO.

Prática de ato libidinoso pelo apelante contra seu sobrinho, de 7 anos, em viagem de ônibus. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO.

Apelado teria praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com o adolescente de 12 anos de idade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217-A DO ESTATUTO REPRESSOR. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TEMA 1121 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. AUTORIDADE DO AUTOR DO FATO SOBRE A VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO.

Sem razão à Defesa ao sustentar a inconstitucionalidade do delito de estupro de vulnerável ao argumento de que ¿a fusão do crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no CP, art. 214, ao crime de estupro, deu azo à punição exagerada de diversas condutas que não possuem a gravidade exigida pelo tipo penal de estupro¿, porquanto o tipo penal, inserido no CP a partir da Lei 12.015/09, atendeu ao comando constitucional preconizado no CF/88, art. 227, § 4º, que prevê punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, tudo a justificar a condenação de CAIO pelo delito de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face da filha da ex-companheira ¿ tocar em seus seios -, sendo inviável a desclassificação do delito para o de importunação sexual, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, de ofício, decotar a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, porquanto indemonstrada a relação de autoridade do recorrente sobre a infante, uma vez que, à época dos acontecimentos, CAIO já não era mais padrasto da menor há, aproximadamente, dois anos e que o apelante estava na casa da ex-companheira com o propósito de visitar os filhos que com ela tinha em comum, fato que, raramente, acontecia em virtude de atritos entre o ex-casal, estabelecendo-se a sanção final em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, abrandando-se o regime inicial para o semiaberto, ao se considerar: (i) o reconhecimento de apenas uma condição desfavorável para exasperar a pena-base ¿ crime praticado com abuso de confiança -, sendo todas as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis; (ii) o quantum de pena ultrapassou apenas seis meses do limite máximo de oito anos previsto para seu cumprimento no regime semiaberto; (iii) a primariedade do réu e (iv) Caio não foi preso por este processo e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 218, DO CÓDIGO PENAL E 241-D, DA LEI 8.069/90. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU ABSOLVIDO PELA CONDUTA DO 218, DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO, NA SEGUNDA ACUSAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. 2) DA DEFESA: A ABSOLVIÇÃO, POR SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EXTRA PETITA, POR TER FIXADO VALOR DE RESSARCIMENTO À OFENDIDA OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 241-D, NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À OFENDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 147-A e CODIGO PENAL, art. 215-A. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1) O

acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Todavia, tampouco se trata o ANPP de faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet; trata-se de um poder-dever do Ministério Público e, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - não podendo ser renunciado tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A 2) O art. 28-A, §14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, condicionando-se o direito de revisão à observância da forma prevista no CPP, art. 28. Se, por um lado, o requerimento da parte para remessa dos autos à instância superior não impõe sua remessa automática, por outro lado, entende-se, no âmbito do STJ, que o Juízo fica restrito à análise dos elementos objetivos previstos no CP, art. 28-Apara indeferir o pedido. 3) Na espécie, a recusa ao encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça se restringe ao fato de o Paciente não haver confessado o crime durante o procedimento investigatório. Todavia, diversamente do que constou da decisão impugnada, a jurisprudência vem admitindo que a formalização da confissão, para fins do ANPP, pode ser dar até o momento da assinatura do acordo. Com efeito, o STJ reconhece que, uma vez que o CPP, em seu art. 28-A, não tenha determinado quando a confissão deve ser colhida, apenas exigindo que ela seja formal e circunstanciada, no momento de firmar-se o acordo, pode ser facultado ao beneficiário confessar, formal e circunstanciadamente o cometimento do crime, perante o Parquet. 4) Cumpre, dessarte, anular a decisão impugnada e todos os atos processuais a ela posteriores, bem como determinar a remessa dos autos de origem à PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP e a suspensão da tramitação do processo até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público. Concessão da ordem.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO.

Prática de estupro de vulnerável contra sobrinha, que tinha 6 anos à época, em continuidade delitiva. Apelante condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E art. 218-C, CAPUT C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA A LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 218-C, caput c/c § 1º do CP, na forma a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE A CORROBORAM. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ARTI-GO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSE-QUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

autoria e materialidade delitivas do delito de estupro de vulnerável -, bem como a causa de aumento do CP, art. 226, II, foram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, acrescida pelas declarações dos informantes e Relatórios Psicológicos, tudo a justificar a conde-nação do apelante, padrasto da vítima, pelo deli-to de estupro de vulnerável. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da ra-zoabilidade, da proporcionalidade e da sua indi-vidualização, mantendo-se a dosimetria penal, pois CORRETAS: (1) pena-base no mínimo legal, desassis-tindo razão ao Parquet ao pleitear a exasperação da sanção-basilar pelas consequências e circunstâncias do crime, pois, malgrado graves, circunscrevem-se às elementares do tipo penal, cuja pena mínima já reflete a extrema gravidade con-ferida pelo legislador à conduta criminalizada, descabendo, ainda, exasperar a reprimenda pela conduta social, pois ine-xistente nos autos análise aprofundada deste elemento para que sirva como vetorial negativa; (2) majoração da pena-intermediária na fração de 1/8 (um oitavo), considerando a agravante do CP, art. 61, II, «f; (3) recrudes-cimento da reprimenda na fração de ½ (metade) em razão da majorante do CP, art. 226, II; (4) o regime ini-cial fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP); e (5) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em função da pena aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em observância aos in-ciso I do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INVIABILIDADE - NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPRATICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Caso em exame. ... (Continua)

21 - TJRJ - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 215.

Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição Possibilidade. Denúncia recebida em 02/09/2022. Sentença publicada em 28.06.2022, condenando o apelante às penas de 02 anos de reclusão. Conforme dispõe a redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Condenado o apelante às penas de 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, a teor da redação do art. 109, V do CP. Considerando que o réu era maior de 70 anos na data da sentença (nasc. 09/04/1941), o prazo prescricional é reduzido de metade, ou seja, 02 anos (art. 115 c/c 109, V, ambos do CP). Entre a data do recebimento da denúncia (02/09/2019) e a publicação da sentença (28/06/2022) decorram mais de 02 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. PROVIMENTO DO RECURSO. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade do apelante.... (Continua)

22 - TJSP Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Apelante condenado por infração ao artigo 218 cumulado com CP, art. 226, inciso II e artigo 71, todos. Inadmissibilidade. Conduta imputada ao réu não mais subsiste no ordenamento jurídico. Extinção decretada nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 107, III, do Código Penal.

23 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente a Representação por Ato Infracional análogo ao tipo previsto no CP, art. 215-A, aplicando a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Narra a peça acusatória que o acusado praticou atos libidinosos contra duas crianças, sendo uma delas a sua enteada. Primeira vítima. Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da ofendida, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Vítima que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Autoria e materialidade evidenciadas. Relato da vítima que não deixa dúvidas acerca da prática dos atos libidinosos. Dosimetria. Pena mínima que não merece reparo. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, corretamente afastada. Acusado que não morava na mesma casa da vítima, não possuía qualquer relação de parentesco com ela, tampouco exercia autoridade sobre a criança. Absolvição que se mantém em relação à segunda vítima. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Fundamentos do acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Validade do depoimento da vítima como prova em crimes contra a dignidade sexual. Provimento do recurso para restabelecer a condenação.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo ora agravante, em que se alega violação dos arts. 217-A e 218-A, ambos do CP, bem como do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da vítima, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Ofendida que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Dosimetria corretamente fixada. Regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, «b, CP). Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 218-B, § 2º I DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 8069/1990, art. 218-B.RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRARAM SEGURAS, COESAS E HARMÔNICAS COM O RELATO POR ELA OFERTADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO COMPATÍVEL COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. FÁCIL CONSTATAÇÃO DE QUE NAS FOTOGRAFIAS HÁ PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Averigua-se que na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o julgador de conhecimento avaliou a necessidade da custódia cautelar ante a grave natureza do crime em comento, bem como se utilizou dos elementos trazidos aos autos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Paciente que teria praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar a mão e apalpar as nádegas da menor, sua vizinha. Acusado que foi apontado de maneira categórica pela vítima e ratificado pelas filmagens. Necessidade de preservar a colheita da prova oral, onde nos crimes dessa natureza, gera o trauma psicológico que exacerba o medo e o ressentimento, sobretudo quando o agressor reside próximo a vítima e parentes dela. Ausência de excesso de prazo. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em Regime Fechado, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (indexes 202 e 216). ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Requerente condenado como incurso no CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Requer o impetrante a concessão da ordem, determinando que seja revista a dosimetria da pena imposta ao paciente, com a aplicação da redução da pena pela suposta confissão espontânea. A documentação que acompanha este habeas corpus não é suficiente para avaliar se, de fato, houve de forma inequívoca a flagrante ilegalidade na aplicação da dosimetria da pena, destacando-se que o reexame da dosimetria por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado, de plano, sem a necessidade de exame de provas, a flagrante ilegalidade. Documentação acostada revela-se manifestamente insuficiente para comprovar o alegado constrangimento ilegal. A mera insurgência contra a dosimetria da pena, sem elementos probatórios robustos que demonstrem erro manifesto na individualização da reprimenda, não constitui fundamento idôneo para concessão da ordem. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157 e CODIGO PENAL, art. 213 SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Recurso de Apelação em razão da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro e 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pelo delito de roubo simples. Outrossim, restou estabelecido o Regime Fechado para o cumprimento da pena relativa ao crime de estupro e Regime Aberto para o cumprimento da pena referente ao crime de roubo, sendo deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRISÃO PREVENTIVA.

Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão, não sendo demonstrado qualquer motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão já impostas pelo juízo do plantão judiciário não seriam suficientes, não havendo qualquer indício nos autos de que o paciente tenha descumprido as medidas impostas. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do tipo previsto no ECA, art. 241-Apara a conduta prevista no CP, art. 218-C Impossibilidade crime subsidiário. Impossibilidade. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem alinha-se à orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.... (Continua)

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CODIGO PENAL, art. 211 POR DUAS VEZES. PROCESSO DESMEMBRADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 22 E ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PEDINDO TAMBÉM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A materialidade dos delitos encontra-se indicada pelo laudo de exame de DNA, laudo de exame antropológico, laudo de exame em imóvel, guia de remoção de cadáver de um feto, laudo de recognição visuográfica de local de crime, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, depoimentos estes que também incidiam razoavelmente a autoria delitiva. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PARA O CODIGO PENAL, art. 215-A; REDUÇÃO DA REPRIMENDA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Mantém-se a condenação pelo crime do CP, art. 217-Apraticado apenas contra a vítima B. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.

Delito de importunação sexual. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram plenamente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada no contesto probatório. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

39 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA BASILAR NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 231 DA CORTE CIDADÃ. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PAI DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL. ENUNCIADO 588 DO STJ.

Não há insurgência sobre o reconhecimento da prática do ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e disponibilidade dos recursos, sendo certa a condenação do acusado, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretos: (1) a pena-base no mínimo legal; (2) a valoração da circunstância atenuante do art. 65, III, ¿d¿ do CP sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ); (3) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (4) o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto); (5) o regime inicial FECHADO e (6) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois ultrapassado o limite temporal previsto (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCRITA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INCABÍVEL. A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS CONFIGURA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. VERBETE SUMULAR 593, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO art. 215-A É SUBSIDIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 §1º, II DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 218-C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E, AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS PRODUZIDOS PELA VÍTIMA, E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU QUE QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO CONTEÚDO DIGITAL APRESENTADO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A DEFESA DO RÉU RECORRENTE SE LIMITOU A IMPUGNAR AS PROVAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. A VÍTIMA CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, DESCREVENDO OS FATOS DE FORMA DETALHADA, DEMONSTRANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU REITERADAMENTE, ALÉM DE A AMEAÇAR COM PALAVRAS INTIMIDADORAS, E O ENVIO DE UMA FOTOGRAFIA EM QUE SEGURAVA UMA PISTOLA, E TAMBÉM DIVULGOU SUAS FOTOS NUAS, ENVIANDO PARA A SUA AVÓ E TAMBÉM CRIANDO CONTAS EM REDES SOCIAIS, COM SUAS IMAGENS, E, PORTANTO, DEMONSTRADO QUE PRATICOU OS CRIMES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA - DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A § 1º DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE METADE POIS COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 09 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA INICIAL FOI FIXADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/3 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO, art. 218-C §1º DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE A CULPABILIDADE EXERCIDA É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM DELES E SE TORNAM DEFINITIVAS, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, POIS PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, ATINGINDO A PENA FINAL DE 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ, BEM COMO INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FINAL APLICADA, RAZÃO PELA QUAL SE CONSTATA QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DOS CRIMES PARA 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu EDMILSON ALVES DOS SANTOS visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 217-A (uma vez) do CP, fixando-se a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado (index 233). Em suas Razões Recursais, argui, preliminarmente, a inépcia da Denúncia. No mérito, busca a absolvição, com fundamento nos termos do art. 386, II e VII do CPP. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para efeito de eventual manejo de recursos às esferas superiores (index 260). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, N/F CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Luis Rodrigo Ribeiro de Carvalho à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 217-A, por diversas vezes, n/f 71, do CP (index 366). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 215-A CAPUT N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A (1º FATO) E NO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 (2º E 3º FATOS), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69) E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II (PADRASTO), TODOS DO CÓDIGO PENAL.

O fato narrado na denúncia envolve crime contra a dignidade sexual. A concretização do ilícito narrado na denúncia, está relacionado à prática de atos libidinosos, com menor de 14 anos. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, definiu a seguinte tese para o Tema 1121: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado deverá ser o fechado, com base no art. 33, § 2º, «a, do CP. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DE OFÍCIO AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C CODIGO PENAL, art. 71. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Vítima, com idade entre 5 e 6 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ao final da instrução criminal não estão comprovados os atos libidinosos praticados pelo réu contra a vítima. Inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, isolados nos autos. Questionamentos feitos pela mãe da vítima após um pesadelo da menina, que associou a uma possível violência sexual. Segundo a mãe da menina, após 1 ano conseguiu fazer com que sua filha dissesse alguma coisa sobre o acontecido. Em algumas ocasiões, a vítima dormiu na mesma cama com sua tia, seu tio e o primo. A narrativa da mãe da vítima, deixa dúvida sobrea sugestão sobre os supostos abusos, após tanto tempo de questionamentos à filha. Não há segurança no relato da suposta vítima e nos relatos de sua genitora se os atos libidinosos foram praticados pelo réu. Ausência de laudo ou relatório psicológico. Ausência de características comuns de crianças vítimas de abuso e negligência no comportamento da vítima. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Mantida a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 217-A, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 215-A o reconhecimento da tentativa, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «h, do CP, a redução do aumento pela continuidade delitiva, a exclusão da condenação à reparação por danos morais à vítima, e a gratuidade de justiça. ... (Continua)

49 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva de que o v. Acórdão proferido pela E. Sétima Câmara Criminal incorreu em reformatio in pejus ex officio, em sede de recurso exclusivo da defesa, no que tange ao quantum da pena atribuída ao Lei 8069/1990, art. 241-A, visa, em verdade, ao abrandamento da penalidade imposta. O erro material compreende o erro de digitação ou aritmético de fácil percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja identificado, podendo ser sanável a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ao estabelecer a pena correta, é muitíssimo óbvio que o v. Acórdao combatido limitou-se a corrigir um erro material constante na sentença, na medida em que sua correção não implicou em alteração do conteúdo do provimento, inexistindo prolação de nova decisão. E, como cediço, o erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Incidência do CPC/2015, art. 494, I. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a sua reforma. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 216-B, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, SUBSIDIARIAMENTE, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REQUERENDO, EM ORDEM SUCESSIVA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO CODIGO PENAL, art. 226 E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO.

Pleito absolutório calcado em alegada insuficiência de provas que se afasta. Materialidade delitiva que se encontra positivada pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão e pelas imagens anexadas aos autos. A autoria, de seu turno, exsurge da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com destaque para o depoimento detalhado da vítima, harmônico com as respectivas declarações prestadas em sede policial, com o depoimento de sua genitora e compatível com a confissão apresentada pelo próprio acusado por ocasião de seu interrogatório judicial. Nesse contexto, todas as provas convergem para a procedência da tese ministerial, não havendo que se falar, pois, em insuficiência de provas. ... (Continua)