Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO.
Apelado teria praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com o adolescente de 12 anos de idade. ... ()
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