Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E art. 218-C, CAPUT C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA A LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 218-C, caput c/c § 1º do CP, na forma a Lei 11.340/2006. ... (Continua)