Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
I.Caso em exame. Sentença que julgou procedente a Representação por Ato Infracional análogo ao tipo previsto no CP, art. 215-A, aplicando a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote