Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/2006, E 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO POR VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.