Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INVIABILIDADE - NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPRATICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)