Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Requer o impetrante a concessão da ordem, determinando que seja revista a dosimetria da pena imposta ao paciente, com a aplicação da redução da pena pela suposta confissão espontânea. A documentação que acompanha este habeas corpus não é suficiente para avaliar se, de fato, houve de forma inequívoca a flagrante ilegalidade na aplicação da dosimetria da pena, destacando-se que o reexame da dosimetria por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado, de plano, sem a necessidade de exame de provas, a flagrante ilegalidade. Documentação acostada revela-se manifestamente insuficiente para comprovar o alegado constrangimento ilegal. A mera insurgência contra a dosimetria da pena, sem elementos probatórios robustos que demonstrem erro manifesto na individualização da reprimenda, não constitui fundamento idôneo para concessão da ordem. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)