art 149 imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição ao senar. Abrangência pela imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º, I. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois, embora a recorrente alega ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 8.315/1991, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no CF/88, art. 149, § 2º, inciso I, não abrange as contribuições ao SENAR. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cssl. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 149, § 2º, I, da constituição. Impossibilidade de apreciação.

Embora se alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional ao interpretar o, I do § 2º da CF/88, art. 149, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A. Receitas advindas de operações intermediadas por tranding. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 149, § 2º, I. Não abrangência da CSLL e da CPMF. Atualização monetária e compensação de créditos tributários. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Precedentes.

«1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.

«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).... (Continua)

11 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Tributário. Simples. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária versus Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. coexistência afastada na origem. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. Lei 9.317/1996. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.» ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Não abrangência. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 564.413/SC. Recurso de agravo improvido.

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição incidente sobre a receita decorrente da comercialização de produtos mediante exportação indireta. Análise de incidência da imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF sobre as exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. A instância ordinária, ao afastar a imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º para as receitas oriundas de operações de exportação realizada de forma indireta, por intermédio de comerciais exportadoras (trading companies), utilizou como fundamento princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crimes militares. Motim e incitamento (CPM, art. 149 e CPM, art. 155). Deputado estadual que seria líder de movimento grevista de policiais e bombeiros militares. Atuação que não guarda relação com o mandato eletivo. Impossibilidade de incidência da imunidade prevista no CF/88, art. 53. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. De acordo com o CF/88, art. 53, os parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando reconhecimento da imunidade tributária de que trata a CF/88, art. 149, 2º, em relação à contribuição destinada ao Senar, incidente sobre as receitas advindas da produção de açúcar e álcool destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

18 - STF Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.

«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... (Continua)