(DOC. LEGJUR 184.5694.6000.0000) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Simples. Repercussão geral reconhecida. Tema 207. Imunidade tributária versus Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. coexistência afastada na origem. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. Lei 9.317/1996. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.»

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