1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de periculosidade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Processo civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 333. Inversão do ônus da prova. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise sobre eventual equívoco na distribuições do ônus da prova pressupõe o reexame do contexto fático probatório, insuscetível na via do recurso especial, obstando o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016 (DE 13-7). AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos, o STJ fixou a tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. ... ()
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8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.
1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (Lei 8.981/1995, art. 35; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF), acaso constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º; Lei 8.981/1995, art. 37 e Lei 8.383/1991, art. 39, § 5º). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes: REsp. 1.218.822, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/06/2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/09/2020; AgRg na MC 18.981, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/04/2012; REsp. 1.717.328, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 28/02/2019. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em Aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/221; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/221; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/220). ... ()
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10 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à inviabilidade de exame, em recurso especial, da alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegada inexistência de prescrição, por deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. 28 de outubro. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pandemia do covid-19. Suposta ofensa aos arts. 6º da Lei 5.764/1971 e 14 da Lei Complementar 130/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra o Banco Bradesco S.A e outros com vistas ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na adoção das medidas sanitárias/de distanciamento físico, conforme previsto em legislação estadual e municipal promulgada diante de situação de emergência de saúde pública (pandemia Documento eletrônico VDA42185816 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 22:06:49Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 3496686c-f1d8-47f2-82e1-844173ab7334 COVID-19).... ()
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13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE CARREGAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE 14/09/2015 A 09/01/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CLT, art. 235-C, § 8º dispõe: «São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento /descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como «tempo de espera; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 29/06/2023 e, no caso concreto, foi consignado que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 14/09/2015 a 09/01/2020 (fl. 1.247). Assim, considerada a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI 5.322, merece reforma decisão do Tribunal Regional que considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - STJ União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Execução de julgado. Honorários advocatícios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos documento eletrônico vda42761473 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 14/08/2024 13:57:42publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E7aa5daa-fb53-4653-b9e6-61565d9e23c2 do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos arts. 131, 135, 166, 178, 193, 199, 210, 219, 220, 395, 406, 412, 413, 472, 593, 509 a 593, 596, 664, e 848 do CC/02, 123, 124, 145, 169, 170, 178, 475, 920, 1216, a 1236, 1218 e 1062, todos do CC/16, 219, 730 e 731, do CPC/73, além de 141, 332, 487 e 492, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Apreensão de veículo sem licenciamento. Suspensão. Impossibilidade. Comando dos arts. 131, §§ 1º, 2º e 3º, 133, parágrafo único, e 230 do CTB. Recurso especial repetitivo 1.104.775/RS. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Como já apontado no decisum agravado, tendo a Suprema Corte declarado não existir inconstitucionalidade quanto ao art. 131, 2º, do CTB ( ADI 2.998, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10/4/2019, DJe de 31/7/2020), também não se pode desconjurar as referidas normas legais, que estabelecem a penalidade administrativa de apreensão de veículos sem o devido certificado de licenciamento veicular.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei 10.180/2001 e ao CCB, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159, da CF/88, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 142 e CTN art. 148. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 202. Súmula 284/STF. Violação dos arts.232, 245, III, 277 e 298. Súmula 284/STF. Violação do art. 56 da Lei municipal 3.129/97. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à ofensa aos CTN, art. 142 e CTN art. 148, argumentou-se a ilegalidade do lançamento em virtude da incompetência da autoridade que o efetuou. No ponto, a argumentação do apelo nobre, além de dissociada das razões do aresto, deixou de impugnar o fundamento de decidir do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
