Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016 (DE 13-7). AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos, o STJ fixou a tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)