acao monitoria e nota promissoria prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nota promissória prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 504/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504/STJ), consoante estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

7 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57663/66. É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Decreto 57663/1966, art. 70. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Apelação provida, com determinação.

9 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória prescrita. Competência. Foro do domicílio do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial e competência da justiça do trabalho. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso, no ponto, em virtude do desatendimento ao requisito do prequestionamento.... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória não prescrita. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. 2. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

procedimento monitório em regra exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. Contudo, não há óbice em que o detentor de título executivo opte pelo ajuizamento de ação monitória. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 641. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... (Continua)

22 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

23 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA.

O CPC, art. 700, estabelece que para o ajuizamento de ação monitória basta prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota promissória sem indicação do local e pagamento e/ou da pessoa a quem ele deve ser feito se mostra documento hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a constituição de título executivo judicial. Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

luz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

26 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

27 - STJ Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.

O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ. Constando o vencimento do título ainda no ano de 1918, se faz inconteste a ocorrência da prescrição.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.

O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (DESERÇÃO) E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA.

Não há que se falar em deserção, se a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. É desnecessária a produção de prova pelo réu, quando a controvérsia versa sobre questão eminentemente de direito. A nota promissória é título de crédito que consubstancia promessa de pagamento feita, por escrito, por uma pessoa em benefício de outra ou à sua ordem, encontrando disciplina nos Decretos nos 2.044/1908 e 57.663/66. Para a pretensão ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo a monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). Ademais, cumpre destacar que o termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança, flui do vencimento da obrigação inadimplida Preenchidos os requisitos essenciais da nota promissória, ausente prova do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado na cártula, deve ser acolhida a pretensão de cobrança deduzida pelo portador em face do emitente do título. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Ação ajuizada com base em contrato bancário de descontos, com extratos de conta-corrente, demonstrativo de evolução da dívida e nota promissória em garantia. Suficiência. CPC/1973, art. 1102. a. Alegação de prescrição repelida porque o título estava atrelado ao contrato e este não estava prescrito. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Súmula 504/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquental. Mútuo verbal não comprovado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal do agravante circunda a alegação de que o negócio jurídico existente entre ele e o agravado seria um mútuo verbal, «servindo a nota promissória apenas para comprovar a existência da relação causal em que se base ia a ação, de modo que a prescrição se regeria com base no direito material de fundo (o mútuo verbal). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança. A agravante também sustenta a prescrição da pretensão do agravado, visto que a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto na Súmula 504/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da ação. Recurso do exequente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 17ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada ao Relator que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

43 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

44 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, a tese de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 03/02/2014). ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... (Continua)

46 - TJMG Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas inúteis. Apelação. Monitória. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Nota promissória incompleta. Mandato tácito. Presunção legal. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc

«- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto 57663/66) . Possibilidade, contudo, de cobrança por meio de ação monitória com base na relação negocial subjacente. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição. Crédito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Incidência dos CCB, art. 2028 e CCB, art. 205. Prescrição afastada. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para a produção das provas que se entendam pertinentes. Recurso provido.

48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Nota promissória. Ação monitória. Prescrição. Cinco anos. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para que seja anulada a sentença ou reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do título de crédito; ... (Continua)