Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.
O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ.... ()
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