Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da ação. Recurso do exequente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 17ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada ao Relator que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos... (Continua)