Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... (Continua)