servidao de passagem de linha de transmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE DEFESA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. CONSTRUÇÃO DE MORADIA E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES PROIBIDAS DENTRO DA FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RESTRIÇÕES QUE VISAM À SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES EXPOSTAS NA NBR 5422/85. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ APTO A RECEBER ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que a autora pretende o fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por dano moral. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Serviço essencial deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua. arts. 6º, X, e 22 do CDC. 4. Restrição técnica na NBR 5422/85 para construção na faixa de passagem de energia. 5. Laudo pericial que constatou o imóvel em que reside a apelante se encontra abaixo da linha de transmissão, o que impossibilita a instalação do serviço. 6. Não se trata de inviabilidade técnica, mas sim de segurança. 7. Ao recusar a instalação de energia no imóvel da autora, agiu a ré no exercício regular de um direito. Precedentes deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O pedido de proteção possessória da concessionária tem fundamento no Decreto . 73.089/73, que outorgava às Centrais Elétricas Fluminenses S/A, o direito de promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação de utilidade pública. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.

«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade dos requeridos, para passagem de linha de transmissão elétrica. Indenização calculada com base no valor unitário do metro quadrado. Percentual de instituição da servidão estipulado em 33,33% de acordo com o laudo elaborado pelo «expert oficial. Admissibilidade. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, reduzido, todavia, o índice dos juros moratórios para 6% ao ano, com alteração do termo «a quo de seu cômputo. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EXPROPRIADOS (ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE) - SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRO PERITO

13 - TJMG Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Lei municipal que dispõe acerca de servidão de outra concessionária com linhas de transmissão de características diversas. Faixa de segurança de trinta metros paralela aos cabos em que não pode haver construções mantida. Ocupação posterior de tal área que caracteriza esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício solicitando informações ao Juízo da 3ª Vara das Execuções de Goiânia acerca da determinação de exclusão de Etivaldo Vadão Gomes do polo passivo de execução fiscal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Realização de obra irregular após a instituição da servidão administrativa. Descabimento. Determinação de desfazimento da construção localizada na faixa de segurança. Pedido de indenização por benfeitorias repelido. Ação procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DE USO DO BEM PELA AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DE TERRAS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO DE AREAL), COM MAIS DE 1.500 HECTARES, ONDE DESENVOLVE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, CRIAÇÃO DE GADO (RAÇA NELORE) E CAVALO ÁRABE, REFLORESTAMENTO E CESSÃO DE ÁREA PARA CUMPRIMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE PRETENDE IMPLANTAR LOTEAMENTO AGRÍCOLA EM SEU IMÓVEL, O QUE SERÁ AFETADO PELA PASSAGEM DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA AGRAVADA. INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, NO TRAÇADO ORIGINÁRIO, QUE CAUSARÁ GRAVOSOS DANOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS ATIVIDADES ATUAIS E FUTURAS DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ALTERNATIVA DE TRAÇADO À AGRAVADA, ONDE SE RESPEITA O PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS, INTERFERE DE FORMA PERENE EM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO IMPEDE A INSTALAÇÃO DE FUTURO CONDOMÍNIO DE CASAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES (OU DE SEU CORTE) EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

-Prevê a Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo competir à sua Segunda Subseção de Direito Privado apreciar e decidir as «ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO. SERVIDÃO EM LINHA DE TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA.

Ação de reintegração de posse, alegando a concessionaria autora ser possuidora de servidão em que está localizada linha de transmissão, mas invadida pela ré, configurando esbulho. Sentença de procedência da reintegração, mas precedida do pagamento das benfeitorias, no valor de R$ 192.000,00, relativo a todo o imóvel da ré, corrigidos a partir do laudo pericial e com juros a contar da citação. Apelos das partes. Decreto 73.089/1973 que declara de utilidade pública, para fins de constituição, de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão, no Estado do Rio de Janeiro. Mandado e auto de imissão de posse demonstrando a posse pretérita da autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que o imóvel da ré ocupa parcialmente a Faixa de Servidão/Segurança da Linha de Transmissão da autora. Ré que reside no local a muitos anos. Elementos dos autos que indicam ser a ré é possuidora de boa-fé, sendo que a ocupação da área de servidão coloca em risco sua própria vida e a dos prepostos da autora. Restituição a área ocupada, mediante prévia indenização pelas benfeitorias realizadas, já que permaneceu mansa e pacificamente ali residindo por vários anos, sem aparente oposição da autora, até que fosse proposta a presente demanda. Prova pericial realizada no imóvel da ré, apurando que apenas pequena parcela ocupa a área de segurança, sendo a maior parte da ocupação causada pela escada e acesso ao imóvel, nada justificando a reintegração de toda a área do bem. Parcial provimento dos recursos, para fixar que a reintegração de posse, bem como a prévia indenização, deve corresponder apenas à parcela do imóvel construído dentro da faixa de servidão, conforme apurado pelo laudo pericial, mantida, no mais, a d. sentença.... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.

23 - TJSP Desapropriação indireta - Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel - Indenização - Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão - Servidão aparente caracterizada - Registro preterível - Súmula 415/STF - Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - CCB/2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária - Inteligência da Súmula 119, do A. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTORES QUE PROMOVEM A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A DESCRIÇÃO CORRETA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. APELAÇÃO DA CTEEP, QUE AVENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTINDO NO MÉRITO QUE OS APELADOS RETIFIQUEM AS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO AS ESPECIFICIDADES QUE PERMEIAM A FAIXA DE SERVIDÃO DE SUA LINHA DE TRANSMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM SUFICIENTEMENTE INDICADA NA DESCRIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Esbulho possessório. Não comprovação. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.

Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Civil. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Juros compensatórios. Termo inicial. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, para permitir o retorno da agravante à área objeto da ação, contudo negou o pedido de demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Devida a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - Segundo perito que extrapolou sua designação, violando o CPC, art. 473, § 2º - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Precedentes jurisprudenciais - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida... (Continua)

32 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que fixou o valor da indenização devida pela instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. ... (Continua)

35 - TJSP Reintegração de posse. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Área invadida. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Antecipação da tutela indeferida. Ausência de elementos que justifiquem o deferimento da liminar. Isso porque, a própria requerente confirma que não adotou nenhuma medida há mais de dois anos, desde quando os réus se instalaram na área, e passaram a residir ali. Ademais, inexiste demonstração da ocorrencia de incidente ou acidente envolvendo os requeridos, nem aos serviços prestados pela autora. A demolição de residências próximas à linha de transmissão, nesta fase do processo, exibe-se medida drástica e desnecessária frente à total falta de provas quanto à sua urgência. De todo conveniente aguardar a instrução do feito subjacente, quando as provas de ambos os lados, possibilitará com segurança, uma decisão firme a respeito dos fatos. Recurso improvido.

36 - TJSP Imissão provisória - O procedimento judicial de instituição de servidão de passagem está submetido ao Decreto-lei 3.365/41, e não dispensa a avaliação prévia do bem, destinada a fornecer elementos a que o juízo decida acerca do pedido de imissão provisória na posse, e garanta uma justa e prévia indenização do bem indispensável, de forma imediata, ao Poder Público - O certo é que a agravada está sendo beneficiada com a imissão provisória na posse do bem disputado, mas não sem antes indenizar previamente por ela - Mas insistem os agravantes que a desapropriação seria desnecessária, posto existisse trajeto melhor e mais barato para ser utilizado pela agravada na sua linha de transmissão. A controvérsia, em princípio, invade competência administrativa do ente expropriante. Não impede a discussão, mas entrega presunção de correção à solução dada pelo Poder Público - Por fim, não se observa prejuízo irreparável que estejam sofrendo os agravantes que indicam, apenas, intenção de realização de loteamento no local, lucro que está sendo substituído pela justa e prévia indenização, já depositada - Recurso improvido.

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO". PARTE DOS IMÓVEIS INSERIDA EM FAIXA NON AEDIFICANDI ORIUNDA DE SERVIDÃO DESTINADA À PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. ESVAZIAMENTO PARCIAL DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DIREITO REAL MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TAIS PORÇÕES DOS BENS DE RAIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

38 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Servidão administrativa - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento - Laudo pericial que tratou imóvel rural como como urbanizável, calculando a indenização devida em quantia seis vezes superior à oferta - Descabimento - Incidência da Lei 6.766/1979, art. 42, no sentido de que «Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado - Embora os elementos de comparação utilizados se mostrem compatíveis com o imóvel atingido pela servidão, o tratamento do bem como urbanizável teve influência direta no cálculo do coeficiente de servidão e da desvalorização do remanescente - Imóvel que, aparentemente, é integrante de fato uma fazenda de maiores dimensões, da qual outra gleba teria sido colocada à venda por valor unitário menor que o calculado - Necessidade da produção de novo laudo de avaliação - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo da requerida

40 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO NÃO É DA EMBARGANTE. COMPANHIA QUE DETÉM MERO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUTADA QUE NÃO SE AFEIÇOA A QUALQUER DAS FIGURAS PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

41 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Instituição em favor da concessionária de serviço público para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Descabimento. Ausência de decreto declaratório de utilidade pública que não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Alegação de nulidade do registro predial considerada infundada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Ausência de omissão do acórdão estadual. Esbulho não comprovado. Prejuízo não demonstrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autores, em cuja propriedade existe servidão de passagem de rede de energia elétrica. Pretensão em compelir a CPFL a arcar com os gastos da remoção de tal rede. Alegação de que a localização das linhas de transmissão está inviabilizando o cultivo de cana de açúcar pelos demandantes. Descabimento. Supremacia do interesse público sobre o privado. Exegese do CCB, art. 1384. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Constituição de servidão para passagem da linha de transmissão - Pretensão à imissão provisória sem avaliação prévia - Inadmissibilidade - Necessidade da avaliação judicial para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse - Contraditório, todavia, diferido - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Acórdão que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, fixou o quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Desapropriação. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Obrigação de fazer. Pretensão dos autores de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Imóvel rural encravado.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão elétrica. Registro. Devolução pelo serviço de registro de Imóveis por falta de planta com descrição do imóvel onerado e da área da servidão. Obrigação imposta ao agravante. Não cabe impor ao agravado nenhuma obrigação a esse respeito, porque do interesse exclusivo da concessionária beneficiária da servidão, a quem cabe as providências necessárias e os custos envolvidos. Questionamento sobre as exigências do seviço de registro. Via inadequada. Lei 6015/1973, arts. 198, VI, e 204. Competência administrativa do juízo Corregedor permanente. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)