Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Esbulho possessório. Não comprovação. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)