Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Lei municipal que dispõe acerca de servidão de outra concessionária com linhas de transmissão de características diversas. Faixa de segurança de trinta metros paralela aos cabos em que não pode haver construções mantida. Ocupação posterior de tal área que caracteriza esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.