STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.8700

1 - Súmula 415/STF - 08/07/1964. Servidão de trânsito. Falta de titulação. Servidão aparente. Proteção possessória. CCB/1916, art. 509, CCB/1916, art. 562 e CCB/1916, art. 698.

«Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.»

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