Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE DEFESA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. CONSTRUÇÃO DE MORADIA E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES PROIBIDAS DENTRO DA FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RESTRIÇÕES QUE VISAM À SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES EXPOSTAS NA NBR 5422/85. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ APTO A RECEBER ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.