Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. ... (Continua)