Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Devida a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - Segundo perito que extrapolou sua designação, violando o CPC, art. 473, § 2º - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Precedentes jurisprudenciais - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida... (Continua)