Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO". PARTE DOS IMÓVEIS INSERIDA EM FAIXA NON AEDIFICANDI ORIUNDA DE SERVIDÃO DESTINADA À PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. ESVAZIAMENTO PARCIAL DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DIREITO REAL MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TAIS PORÇÕES DOS BENS DE RAIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS