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Doc. LEGJUR 163.7853.5025.5500

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional na fase executória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 962.2383.9718.7538

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.


Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.3600

3 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8000

4 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.


«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.2100

5 - STJ Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.


«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.4000

6 - STJ Roubo majorado. Tentativa. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Gravidade concreta. Segunda fase. Reincidência e confissão. Compensação. Terceira fase. Agravamento pelo número de majorantes. Súmula 443/STJ. Ordem parcialmente concedida.


«1 - As penas-base foram majoradas tendo em vista a apreciação negativa de dois dos vetores previstos no CP, art. 59 que demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de agravamento da sanção. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade no agravamento da sanção básica no caso em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.6900

7 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.


«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.8200

8 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.


«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... ()

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Doc. LEGJUR 943.3523.9580.9158

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATINENTES A CONTRATO DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AO FIM DA PRIMEIRA FASE, RESTOU O INTERESSE DE AGIR SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DECIDIU SOBRE O CONTRATO DE MÚTUO, EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.


Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu e o condenou a devolver os valores comprovadamente descontados, a maior, do autor, no que se refere ao contrato de mútuo. 2. A sentença, ao apreciar a matéria relacionada ao contrato de mútuo, julgou em desacordo com o que já havia siso decidido no agravo de instrumento interposto em face da sentença prolatada na primeira fase. 3. Deixou de ser apreciada a matéria que se fazia necessária, qual seja, a relacionada ao contrato de abertura de conta corrente, sobre o lançamento de taxas, encargos e tarifas diversas. 4. Restou configurado o descompasso da sentença com o acórdão da primeira fase. 5. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 510.6220.3892.7141

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 252.2720.7609.4609

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -


Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 220.8300.1337.3618

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Novatio legis. Fundamento deslocado da terceira fase para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência.


1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.0500

13 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Fase pré e pós-contratual.


«No caso dos autos, a reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, decorrentes da fase pós-contratual, estando correta a decisão de 1º grau que assim dispôs sobre o tema: «Nos termos do CCB, art. 422, os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, que deve nortear os negócios jurídicos, estão atrelados tanto à sua fase de execução quanto às fases pré e pós-contratação, sendo intrínsecos aos contratos celebrados. Assim, o descumprimento desses deveres, seja em que fase for, relacionando-se aos contratos de trabalho, constitui matéria a ser apreciada e dirimida por esta Justiça Especializada, à luz da competência instituída pelo CF/88, art. 114. (f. 48)... ()

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Doc. LEGJUR 903.8480.0847.5034

14 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. LEGJUR 611.4741.5220.4255

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, FACE A DECIÃO PROFERIDA NO TEMA 1.150 DO STF.  POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, DE OUTRA OPORTUNIDADE RECURSAL, PARA A IMPUGNAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8173.7404

16 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas durante a fase investigativa. Corroboração por outras provas. Declaração da vítima na fase inquisitorial. Prova testemunhal de policiais. Imagens de vídeo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8005.5500

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.


«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4675.0088.3301

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta em face de Consórcio Operacional BRT, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão empresas participantes do consórcio no polo passivo da relação processual. A norma do art. 513, §5º do CPC é clara ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado que não participou da fase de conhecimento. Uma vez que as empresas consorciadas não participaram da fase cognitiva da demanda, correta a decisão que rejeitou sua inclusão na presente fase processual. Entender de modo diverso implicaria franca ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.3600

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Nulidade. Intimação. Acórdão proferido na fase de conhecimento


«1. Decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto na fase de execução, ratificando a conclusão alcançada no julgamento do agravo de petição, no sentido de não haver nenhum vício na publicação de acórdão proferido em embargos de declaração na fase de conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 837.6129.8434.3072

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 733.5560.8589.7667

21 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 525.5500.7493.6776

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 118.8969.9224.6203

23 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 875.8240.2534.7417

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 615.4462.3094.5508

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 670.9178.5731.7746

26 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 936.4499.3216.3870

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 318.6488.6231.3694

28 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RGE. DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DA TURMA A RESPEITO DOS PRAZOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO. DECISÃO ABRIGADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO INCIDENTAL REVESTE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVOCAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXAURIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, COM BASE NOS INCISOS IV, VI E VII DO CPC, art. 80. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 606.6840.3577.0767

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 177.1401.8005.5900

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.


«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1600

31 - TRT2 Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.


«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.8400

32 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.


«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... ()

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Doc. LEGJUR 762.9477.6119.7856

33 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.5600

34 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.


«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8190.1407.3483

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Condenação fundamentada na prova dos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida na fase fase inquisitorial e judicialmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. (AgRg no HC 537.900/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 9/12/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 973.9148.1538.1663

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. SENTENÇA LÍQUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ALTERADA PELO TRT EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE EXECUÇÃO.


Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT consignou que na fase de conhecimento foi proferida sentença líquida; porém, «houve interposição de Recurso Ordinário que repercutiu em toda a matéria devolvida, impactando, inclusive, nos cálculos porquanto a base de cálculo utilizada originalmente nos cálculos oficiais foram alteradas diante da reforma do reconhecimento da condição de bancário/financiário. Assim, concluiu a Corte regional que, nesse contexto, não havia preclusão que obstasse a impugnação aos cálculos na fase de execução. Em resumo, não houve coisa julgada especificamente quanto à sentença líquida, na medida em que foi reformada no TRT ainda na fase de conhecimento. Por outro lado, o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88não trata diretamente da matéria processual da alegada preclusão. E são inservíveis arestos para o fim de conhecimento na fase de conhecimento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.5500

37 - TJSP Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 177.4088.9451.4938

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Interposição contra decisão que anulou os atos processuais a partir da deserção do recurso e início da fase de cumprimento de sentença. Ação de prestação de consta que, mesmo na vigência do CPC/1973 já se desenvolvia em duas fases distintas. Caso em que a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em vez de prosseguir com a segunda fase da ação de prestação de contas, intimando o réu para prestá-las. Sentença da primeira fase que apenas decide quanto à obrigação do réu de prestar as contas apontadas pela parte autora. Réu que, ainda que negue a obrigação na primeira fase, tem o direito de apresentá-las na segunda. Precedente do STJ. Nulidade dos atos processuais evidenciada. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283, caput). Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 675.5269.9354.9767

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1 - A

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 514.8542.7139.0059

40 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos
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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.5000

41 - TJSP Recurso. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Lei nº: 11232/05, ao instituir o processo sincrético, admite a interposição do recurso de apelação em relação à sentença proferida quanto à fase de conhecimento e à fase de cumprimento de sentença. Preliminar arguida pelos apelados afastada.

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Doc. LEGJUR 473.3276.2150.6083

42 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de material entorpecente e rádios transmissores em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Carlos Henrique. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Pedro Lucas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Carlos Henrique e 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Pedro Lucas, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.
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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.4500

43 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.


«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.7800

44 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2600

45 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..


O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... ()

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Doc. LEGJUR 367.3378.7938.0799

46 - TJRJ Apelação criminal. Imputação das condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

Mérito. Autoria e materialidade. Provas dos autos. Auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, autos de apreensão e laudos de exames de arma de fogo, munição e acessórios. Prova oral. Depoimentos prestados por Policiais Militares. Suficiência para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Crime de receptação. Registro de ocorrência que comprova ser o bem oriundo de roubo. Réu Diego que conduzia o veículo automotor e alegou ter adquirido o bem no ¿desapego¿. Demais corréus que estavam de carona. Cabe ao Parquet demonstrar a origem ilícita do bem, cabendo à defesa desconstituir dita prova. Obrigação processual não adimplida pela Defesa Técnica. Manutenção da condenação do réu Diego a este título. Absolvição dos demais corréus em relação a este delito. Autoria e materialidade (cont.). Registro de ocorrência que demonstra que o veículo apreendido ostentava placa identificadora diversa da original. Conduta equiparada à adulteração de veículo automotor. Réu Diego que declarou pertencer-lhe o bem. Demais corréus que estavam de carona. Manutenção da condenação do réu Diego a este título. Absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Crítica. Acusado Diego. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar. 2ª Fase. Aplicação da atenuante da confissão parcial. Redução da pena-base em 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Aplicação. Pena consolidade em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do mesmo dispositivo legal, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Acusados Matheus e Eudes. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar. 2ª Fase. Aplicação da atenuante da confissão parcial. Redução da pena-base em 1/6 (um sexto).. 3ª Fase. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição. Conversão da pena intermediária em definitiva. Pena fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para cada um dos réus. Acusado Luã. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Modificação do regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do mesmo dispositivo legal, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Conhecimento e provimento parcial dos apelos.
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Doc. LEGJUR 567.2994.5592.4978

47 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 715.0359.0090.9860

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA PELA MÉDIA E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE EXCLUIU A EMPRESA ÁGUAS DO RIO DA FASE DE CONHECIMENTO E SINALIZOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA NA FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NA DEMANDA OU INCLUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMPRESA CEDAE QUE NÃO PRESTA MAIS O SERVIÇO NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 664.0985.1974.6775

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.


Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Pedido de fixação da correção monetária e juros de mora de eventual saldo devedor/credor que deve ser feita na segunda fase da ação, oportunidade na qual caberá ao magistrado de primeiro grau fixar os termos iniciais da atualização, caso apurado saldo credor em favor da agravante. Decisão parcialmente reformada, para condenar a empresa ré a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 823.7257.8983.7397

50 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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