Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta em face de Consórcio Operacional BRT, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão empresas participantes do consórcio no polo passivo da relação processual. A norma do art. 513, §5º do CPC é clara ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado que não participou da fase de conhecimento. Uma vez que as empresas consorciadas não participaram da fase cognitiva da demanda, correta a decisão que rejeitou sua inclusão na presente fase processual. Entender de modo diverso implicaria franca ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida.