spc e processo cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

2 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

5 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.

6 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Penal. Cautelar Inominada. Efeito Suspensivo a Recurso em Sentido Estrito. Pedido não conhecido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público apresentou cautelar inominada visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretar prisões preventivas de Cinthia Araceli Condori Jurado e Yasmani Eduardo Escobar Sinani, após decisão que concedeu liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada, considerando a vedação da Súmula 604/STJ e a inexistência de processo cautelar autônomo após o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 604/STJ veda a concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.4. O CPC/2015 não permite mais a formação de processo cautelar autônomo, devendo o pedido de efeito suspensivo ser feito por petição ao relator, conforme analogia ao CPC, art. 1.028, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido não conhecido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não pode ser feita por meio de cautelar inominada de forma autônoma. 2. O pedido deve ser dirigido ao relator do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.028, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 604.

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Violação do CPC, art. 535. Probabilidade de êxito. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Medida cautelar. Omissão e defeitos. Prazo para suprir. CPC/1973, art. 284.

«OCPC/1973, art. 284 se aplica ao Processo Cautelar, que deve ser declarado extinto se, no prazo concedido ao requerente, não se suprir as omissões ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito da lide.... (Continua)

15 - TJPE Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. 2.590.320, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Homicídio. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não demonstrados. Documentação nova. Análise de ofício. Competência recursal. Óbice do reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, caput - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano. 1.2. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, não há elementos para análise da probabilidade do direito, devendo a questão ser submetida ao Tribunal de origem. No tocante ao perigo de dano, sopesando a pena definitiva em 14 anos, não se verifica a alegada hipótese de cumprimento de toda a pena de forma provisória.... (Continua)

21 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... (Continua)

22 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Pedido de destrancamento do recurso especial. Decisão agravada confirmada.

- Confirma-se a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão da ausência de comprovação de que da retenção do Recurso Especial resulte dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. ... (Continua)

25 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À NULIDADE DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IRREGULAR DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, DISPENSANDO NOVA NOTIFICAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONTRAN 723/2018 E 844/2021. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. 

26 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, FUNDADO EM AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO À AUTUAÇÃO, POR ESTA TER SIDO ENDEREÇADA UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. III. AUTUAÇÃO OCORREU EM FLAGRANTE, COMETIDA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844/2021, SENDO ASSEGURADO AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO TRÊS OPORTUNIDADES DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DENTRO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO AIT. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. IV. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.

1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução.... (Continua)

31 - TJSP PENAL. CAUTELAR INOMINADA. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.

Pretendido o efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, além da «justiça gratuita". Objeto prejudicado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. CPC, art. 475-M e CPC, art. 475-O. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Esta corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá a ora requerente dispor dos meios previstos no CPC para se resguardar de possíveis danos (arts. 475-M e 475-O), sustentando suas pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no tribunal de origem, donde não haver razão para se abrir a via per saltum do processo cautelar direto a este STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida... (Continua)

34 - STF «ação cautelar incidental inominada. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

35 - TJSP Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo. Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges. Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

36 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PSDD), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR AUTUADO, POR TER SIDO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUE É ADMITIDO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE SERIA CONDUTOR HABITUAL OU SÓCIO DA EMPRESA, TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É DE MERA CONDUTA E OCORREU MEDIANTE ABORDAGEM DIRETA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165 (CTB), REGISTRANDO-SE ALCOOLEMIA EM VALOR QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 306. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO UTILIZADO NA AFERIÇÃO NÃO É CONCLUSIVA PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, EXIGINDO-SE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

38 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DETRAN/RS. INCÊNDIO NA SEDE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial. (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

41 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o CPC/1973, art. 267, IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Cálculos. Preclusão. Fumaça do bom direito. Ausência.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).... (Continua)

43 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI 2023/1115721-0 E DOS AITS 912504011112 E 912504011120. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI E DOS AITS. O RECORRENTE ALEGOU QUE NÃO RECEBEU A NIP DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO, SENDO EXPEDIDO O EDITAL DE FORMA PREMATURA. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É DO PRÓPRIO CONDUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO DETRAN/RS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE OU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. IV. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.

«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da causa às ações cautelares é requisito básico, por ser «inerente a toda ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 6ª Ed. São Paulo: LEUD, 1983, p. 123.) ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). ... (Continua)

45 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJRJ REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE CNH, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO REALIZAR CONTRAPROVA APÓS RESULTADO POSITIVO EM TESTE DE ETILÔMETRO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM INFRAÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2020. PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE USO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AIT E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL.

48 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Petição inicial. Cumulação de pedidos. Processo cautelar e processo principal. CPC/1973, art. 292, § 1º, III.

«A jurisprudência dominante e a doutrina não admitem a cumulação de ações cautelar e principal, sob a regra do CPC/1973, art. 292, § 1º, III, descabendo, neste caso, a cobertura do § 2º do mesmo artigo.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. ... (Continua)