logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo 159


Capítulo V - DA FALÊNCIA
Seção XII - DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
  • Falência. Obrigações do falido. Extinção por sentença. Normas
Art. 159

- Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. [[Lei 11.101/2005, art. 158.]]

§ 1º - O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

§ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.

§ 3º - Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento.

§ 4º - A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.

Falência. Extinção das obrigações do falido. Sentença. Recurso de apelação

§ 5º - Da sentença cabe apelação.

CPC/1973, art. 522 (Recurso de apelação).

§ 6º - Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 159

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5573.1000.3000
STJ
- Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 142.1501.4000.4300
STF
- Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. OCPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já