Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes.... (Continua)