Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI 2023/1115721-0 E DOS AITS 912504011112 E 912504011120. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI E DOS AITS. O RECORRENTE ALEGOU QUE NÃO RECEBEU A NIP DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO, SENDO EXPEDIDO O EDITAL DE FORMA PREMATURA. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É DO PRÓPRIO CONDUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO DETRAN/RS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE OU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. IV. RECURSO DESPROVIDO.