passagem aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

3 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

5 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 49, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há porque conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Contrato que negocia passagem aérea sem tarifa reembolsável. Pedido de remarcação da viagem e reembolso de passagem em razão de doença familiar. Reembolso por fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. controvérsia que reside na pretensão indenizatória por danos morais. Não acolhida. Manutenção da sentença. O pedido de reembolso foi feito pela autora, o que desencadeou o questionamento a respeito de cláusulas contratuais e tarifas não reembolsáveis. A princípio, a negativa ou demora de reembolso pela ré não acarreta a violação ao direito de personalidade da autora. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca.

8 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Paris para São Paulo, com escala em Frankfurt - Cancelamento unilateral do voo, sendo a autora realocada para voo no dia seguinte - Autora adquiriu nova passagem para minimizar o atraso e não perder compromissos profissionais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir à autor o valor gasto para compra de nova passagem aérea - Recurso exclusivo da autora visando o acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Danos morais não demonstrados - Autora médica que apesar do cancelamento do voo original, comprou outra passagem aérea, chegando a tempo de atender seus pacientes conforme admitiu na inicial, inexistindo abalo a direitos da personalidade - Recurso negado.* 

9 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que os autores tentaram por meses obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas de solução da questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de Ementa: Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de passagem aérea - Impertinente o precedente jurisprudencial invocado - Dano material consistente no preço pago pelo autor para adquirir as passagens e realizar a viagem - Dano moral devido pelo dissabor experimentado - Reparação de R$ 3.000,00 que se mostra consentânea com o dano e com a capacidade econômica das partes - Recurso improvido e sentença mantida.

11 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação. Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. «NO SHOW. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. DESPROVIMENTO.

  ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

16 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

19 - TJSP Recurso inominado - Recorrente que atua como intermediária entre o consumidor e empresas parceiras, efetuando troca de milhagens por vouchers e passagens aéreas - Autora que realizou a troca de pontos por passagem aérea, porém, ao realizar a operação, digitou sem próprio nome com erro, o que a impediu de embarcar - Pedido de retificação de nome formulado pela autora ao réu no mesmo dia - Ementa: Recurso inominado - Recorrente que atua como intermediária entre o consumidor e empresas parceiras, efetuando troca de milhagens por vouchers e passagens aéreas - Autora que realizou a troca de pontos por passagem aérea, porém, ao realizar a operação, digitou sem próprio nome com erro, o que a impediu de embarcar - Pedido de retificação de nome formulado pela autora ao réu no mesmo dia - Recorrente que se dispôs a intermediar a retificação, conforme e-mail de fls. 15 e seguintes - Solidariedade da obrigação que emerge do art. 7 o, parágrafo único do CDC - Precedente jurisprudencial impertinente, pois a ré intermediou a compra da passagem aérea e se dispôs a solucionar o erro quanto ao nome da passageira - Falta de prova quanto à intermediação junto à companhia aérea, tal qual a requerida se propôs nos emaisl de fls. 15 a 18 - Legitimidade passiva bem configurada - Transportador aéreo que não pode ser entendido como terceiro, porque é parte da cadeia de fornecimento - Recurso acolhido em parte, unicamente para afastar a reparação moral, já que a querela surgiu a partir da desatenção da autora em preencher seu próprio nome ao adquirir as passagens, gozando de tempo suficiente para dirimir a questão junto ao transportador, após a recusa da ré - Sentença reformada em parte, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantida nos demais pontos.

20 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)