desfazimento do negocio veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda automóvel -Defeitos comprometendo a utilização do veículo, prova suficiente-Desproporcionalidade no pedido de desfazimento do negócio, por tratar-se de veículo usado-Dano moral inocorrente-Ressarcimento das despesas-Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo adquirido com vício oculto, até decisão final, sob pena de multa em caso de cobrança indevida. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

4 - TJRS Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado no bojo da execução de alimentos, que gera a improcedência do pleito portal. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Civil. Tutela Busca e Apreensão de veículo. Desfazimento de contrato de compra e venda em operação triangular.

6 - TJSP Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. VEÍCULO DEVOLVIDO À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo marca FIAT, modelo PALIO 1.0 Fire Flex; Placa PAK4432; b) determinar à parte ré que promova a transferência da titularidade do veículo para o seu nome ou para o terceiro adquirente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária; c) condenar a parte ré ao pagamento de todas as multas e encargos tributários, inclusive taxas de licenciamento, desde a data da devolução do bem (24/06/2021), ou a comprovar que o terceiro adquirente o fez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), referente à taxa de transferência; e) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO.

Se o autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, nos termos do art. 375, I do CPC, é de rigor a rejeição da pretensão autoral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.

«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. FINACIAMENTO BANCÁRIO. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS.

1. O simples fato de o banco réu ter concedido financiamento para a compra do veículo não o torna responsável por produto por ele não comercializado, excepcionadas as situações em que as financeiras são «bancos de montadoras, as quais, por serem constituídas especificamente para o financiamento de produtos de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, responsabilizam-se solidariamente. No caso dos autos, não há relação de acessoriedade ou interdependência entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda do veículo, de modo que a rescisão deste último não acarreta a extinção do primeiro. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque administrativo. Emissão pelo banco de ordem de pagamento contra si próprio, sendo ao mesmo tempo sacador e sacado. Finalidade específica de sua emissão. Portadora legitimada que adquiriu o cheque administrativo com fundos de sua conta poupança. Entrega ao autor, por endosso, para compra de um veiculo. Sustação do pagamento do título pela tomadora que alegou ter sido ludibriada na aquisição do veiculo, objeto do negócio subjacente. Oposição motivada. Descabimento de realização, pelo banco sacado, de juízo de valor das razões da oposição. Inexistência de qualquer conduta ilícita praticada pelo banco. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação de indenização. Análise do recurso adesivo do autor prejudicada

14 - TJSP Compra e venda de veículo e financiamento. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Apelação do Corréu M3 Multimarcas intempestiva Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Manutenção da condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo Autor. Sentença mantida. Recurso não conhecido do corréu M3 Multimarcas e recurso não provido do corréu Banco Safra

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel (veículo usado). Rescisão. Aquisição de veículo anteriormente furtado e recuperado. Não enquadramento como veículo recuperado de sinistro com perda total. Pormenor que não autoriza o desfazimento do ato jurídico. Validade do negócio. Inversão do julgado. Recurso provido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Compra desfeita. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de tributos e multa. Desfazimento do negócio por fato imputável a terceiro. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma para aumentar a condenação. Não havendo vício no veículo ou no negócio jurídico, mas mero erro praticado pela autoridade de trânsito, não há que se discutir responsabilidade da fornecedora pelos ônus do desfazimento do negócio. Inexistindo ajuste quanto à responsabilidade pelas dívidas incidentes sobre o veículo, a única solução possível é a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, através do qual a desistente responderá pelo débito proporcionalmente ao período em que permaneceu com o bem. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido indenizatório. Alegação de vícios ocultos no veículo logo no primeiro dia de uso. Hipótese em que foi convencionada a ampliação do prazo para realização de reparos para até 180 dias, conforme o CDC, art. 18, § 2º, em razão da complexidade dos ajustes. A ré comprovou o conserto do veículo em pouco mais de 30 dias. Consumidor que não foi retirar o veículo e ajuizou a ação alegando que os vícios não foram sanados. Nesse contexto, não há fundamento para acolher a pretensão inicial de desfazimento do negócio, nem do pleito indenizatório.

18 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REDIBITÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO INFORMAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MULTAS E ENCARGOS EM NOME DE TERCEIRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. Nesse sentido, o juiz, enquanto destinatário da prova, indica as razões da formação de seu convencimento acerca do acervo fático probatório constante dos autos pelo sistema da persuasão racional (CPC, art. 371). Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJSP apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral.

23 - TJSP Compra e venda de carro usado. Veículo com muitos anos e elevada quilometragem. Vícios que estão relacionados com natural desgaste da coisa. Pretensão de desfazimento do negócio com restituição do preço, despesas com reparos e dano moral rechaçada. Recurso desprovido

24 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

25 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. PARTE VÍTIMA DE GOLPE NA COMPRA E VENDA OU TROCA DE VEÍCULOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO STATUS QUO. REVELIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE FATO INVEROSSÍMEL E/OU CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. EFEITOS OPERADOS PARCIALMENTE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o primeiro réu a ressarcir a quantia de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) à autora a título de danos materiais e para os requeridos solidariamente restituírem o veículo negociado, sob pena de ser convertido em pecúnia pelo seu valor de mercado. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Inadimplemento contratual caracterizado. Desfazimento do negócio. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por conduta deficitária do réu que deixou de pagar as prestações ajustadas. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que busca a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, bem como reparação por danos materiais e morais, considerados os problemas não solucionados pela parte ré. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não restou comprovado o alegado inadimplemento contratual, do que apela o autor. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar, dentre outros, que o defeito inexiste, o que, no caso, restou evidenciado nos autos. Veículo adquirido pelo autor já com 66.000 km, com desgastes normais relativos ao tempo de uso. Prova pericial conclusiva no sentido de que os alegados vazamentos inexistem. Reparos necessários ao bom funcionamento do veículo que decorrem do logo período em que se encontra parado, sem qualquer manutenção pelo autor. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

28 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO DETRAN QUE INVIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO AUTOR. PRAZO DE GARANTIA LEGAL. NEGATIVA DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS. INCIDÊNCIA DO art. 18, § 1º, II, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO, PELO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AOS ALEGADOS REPAROS E TROCA DE PEÇAS. DESPESAS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO CUSTEADAS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - AVARIAS APRESENTADAS NO DIA SEGUINTE À TRADIÇÃO - VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RECURSO DESPROVIDO.

Legislação Consumerista estabelece a responsabilidade objetiva da Fornecedora de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... (Continua)

30 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

32 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE DESGASTE NATURAL. FALHA DE MOTOR OU ESTRUTURAL NÃO COMPROVADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, é ônus da parte recorrente evidenciar o motivo de fato e de direito que entende como suficiente à reforma da r. sentença, o que ocorreu no caso em apreço. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO - LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - OMISSÃO DOS AGRAVADOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL PARA A RECORRENTE.

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE FALHA DE FABRICAÇÃO E ARMAZENAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

36 - TJSP Compra e venda de veículo. Dação em pagamento de outro automóvel. Impossibilidade de transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito em razão de bloqueio judicial determinado em ação indenizatória movida contra o antigo proprietário. Desfazimento do negócio justificado. Obrigação da compradora de devolver o veículo, e do vendedor de reembolsar o valor da coisa. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Encerramento do contrato de representação artística mantida entre a autora e a produtora ré. Informática. Internet. Criação de web site pessoal da cantora pela contratada que, após o desfazimento do vínculo jurídico, reteve as respectivas senhas acesso e privou a artista de movimentar o próprio site. Sentença procedente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A ré deixou de tomar as providências necessárias à pronta transferência do domínio para o nome da ex-mandante, eis que o web site foi criado unicamente com o objetivo de promover a própria artista, cujas senhas de acesso, inclusive, continuaram nas mãos do ex-mandatário em notório prejuízo da autora, que ficou impossibilitada de movimentar essa importante ferramenta de comunicação nos dias de hoje. Os prepostos da ré falharam na prestação de seus serviços, exorbitando na sua esfera de atuação, na medida em que mantiveram em seu poder importantes senhas de acesso ao domínio, sem as quais a autora nada podia fazer. Dano moral configurado. Qualquer homem médio pode vislumbrar o prejuízo causado pela privação de alguém ao seu próprio web site para a realização e divulgação de seus negócios. Quantum fixado com prudência e razoabilidade.... (Continua)

38 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Vício redibitório. Bem móvel. Contrato de compra e venda vinculado a financiamento. Pedido de rescisão com a devolução do veículo. Necessidade de integração da instituição financeira a viabilizar a exoneração da obrigação financiada. Tratativa por terceiro que não fere o direito da autora como parte legitimada à rescisão. Contratos coligados. Desfazimento do negócio a envolver o financiamento. Rescisão cabível. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO E O RESTANTE DO PREÇO EM DINHEIRO OBTIDO POR EMPRÉSTIMO COM BANCO RÉU. AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A REVENDA E CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. VEÍCULO ADQUIRIDO NUNCA ENTREGUE À AUTORA. REVELIA DA REVENDA DE VEÍCULOS QUE INDUZ À VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NA INICIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE ENTRADA E DO MONTANTE FINANCIADO PELA REVENDA DE VEÍCULOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO DEVE SER RESCINDIDO, JÁ QUE O BANCO CUMPRIU ADEQUADAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO DA REVENDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação de desfazimento do negócio e cancelamento do financiamento, c.c. indenização. Veículo adquirido com oito anos de uso e no estado em que se encontrava. Mecânico que avaliou as condições do automóvel tardiamente, reputando-o de «mau negócio, somente depois que a transação estava concluída. CDC, art. 49. Não incidência. Dispositivo destinado a proteger o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, diversa a hipótese dos autos. Improcedência da ação. Recursos providos.

42 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de desfazimento do negócio - Decadência verificada - Pleito indenizatório - Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional e não decadencial - Negócio, porém, que envolveu veículo usado, cujas condições poderiam ser de pronto analisadas, bastando a submissão do automotor à vistoria com profissional especializado - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Celebração de negócio jurídico precário. Resultado útil. Inexistência. Desfazimento do pacto. Posterior análise de documentos. Descoberta de ação de desapropriação. Hipótese diversa de arrependimento.

«1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA - POSSE INJUSTA PELA CLANDESTINIDADE.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Pela perspectiva objetiva do ônus da prova, como regra de julgamento, a lide deve ser solucionada a partir das provas efetivamente produzidas, já que ao magistrado é imposto o dever inescusável de solucionar o processo (vedação ao non liquet). Quando o quadro probatório corrobora a versão dos fatos apresentada na inicial, a solução deve ser favorável à parte autora. Estando comprovado que o negócio jurídico foi desfeito espontaneamente pelas partes, em acordo extrajudicial registrado no boletim de ocorrência e, sendo incontroverso que a compradora, posteriormente, se negou a restituir o veículo ao vendedor, dele se apossando clandestinamente, é devida a reintegração de posse.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Permuta de veículos aos quais foram atribuídos valores idênticos. Adulteração da numeração do motor do automóvel pertencente ao réu, fato que impossibilitou a formalização de sua transferência junto ao órgão de trânsito. Ação redibitória c.c. perdas e danos e pedido de desfazimento do negócio jurídico. Cabimento. Improcedência do pedido de denunciação à lide. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Veículo adquirido por ela para revenda sem prévia vistoria. Posterior realização desta no momento da negociação mas que equivocadamente não identificou adulteração existente no chassi. Prejuízo correspondente ao valor do bem que não pode ser imputado à vistoriadora, somente chamada a opinar depois da conclusão do negócio. Inexistência de dano moral decorrente de posterior desfazimento da venda, por que não demonstrado nenhum desgaste à imagem da pessoa jurídica, que prontamente desfez o negócio e restituiu o preço ao cliente comprador. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

47 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RÉ (UBER) - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PRÁTICAS DE CONDUTAS VIOLADORAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO POR DESINTERESSE DA REQUERIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O

princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. - Nos termos do art. 422, do CC: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - A confiança depositada nas tratativas de um negócio jurídico implica correspondência de considerações éticas mútuas. - Afigurando-se inoportuna a manutenção do vínculo contratual entre as partes, pelo desatendimento, pelo contratante, dos termos gerais do serviço, é lícita a exclusão do autor, pela ré, de sua plataforma. - Não há falar-se em responsabilidade civil quando praticado ato no exercício regular de um direito. - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente.

50 - TJSP *Competência recursal - Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c.c transferência de titularidade ou entrega do bem (veículo) - Ausência de discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição do recurso.*