Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO DETRAN QUE INVIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO AUTOR. PRAZO DE GARANTIA LEGAL. NEGATIVA DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS. INCIDÊNCIA DO art. 18, § 1º, II, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO, PELO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AOS ALEGADOS REPAROS E TROCA DE PEÇAS. DESPESAS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO CUSTEADAS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.