Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. FINACIAMENTO BANCÁRIO. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS.

1. O simples fato de o banco réu ter concedido financiamento para a compra do veículo não o torna responsável por produto por ele não comercializado, excepcionadas as situações em que as financeiras são «bancos de montadoras, as quais, por serem constituídas especificamente para o financiamento de produtos de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, responsabilizam-se solidariamente. No caso dos autos, não há relação de acessoriedade ou interdependência entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda do veículo, de modo que a rescisão deste último não acarreta a extinção do primeiro. ... (Continua)